Art. 541
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Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
Art. 541, § 1
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Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.
Art. 541, § 2
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Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que: a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros; b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias; c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.
Art. 541, § 3
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Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.