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LeiJuris

Art. 724

Código de Processo Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que Ihe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que Ihe for exigido. Essa caderneta conterá:
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