Art. 341
Redação dada pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
Art. 341, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
Art. 341, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
Art. 341, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
Art. 341, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
resistir injustificadamente a ordem judicial;
Art. 341, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Grifarselecione o texto para grifar
praticar nova infração penal dolosa.