Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 364 — Código de Processo Penal
No caso do artigo anterior, n I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de n II, o prazo será de trinta dias.