Art. 744
Grifarselecione o texto para grifar
O requerimento será instruído com:
Art. 744, inciso I
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certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
Art. 744, inciso II
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atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
Art. 744, inciso III
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atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
Art. 744, inciso IV
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quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
Art. 744, inciso V
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prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.