Art. 698
Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto, começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e Ihe for entregue documento similar ao descrito no art. 724.
Art. 698, § 1
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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As condições serão adequadas ao delito e à personalidade do condenado.
Art. 698, § 2
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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Poderão ser impostas, além das estabelecidas no art. 767 , como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:
Art. 698, § 2, inciso I
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;
Art. 698, § 2, inciso II
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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prestar serviços em favor da comunidade;
Art. 698, § 2, inciso III
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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atender aos encargos de família;
Art. 698, § 2, inciso IV
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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submeter-se a tratamento de desintoxicação.
Art. 698, § 3
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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O juiz poderá fixar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, outras condições além das especificadas na sentença e das referidas no parágrafo anterior, desde que as circunstâncias o aconselhem.
Art. 698, § 4
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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A fiscalização do cumprimento das condições deverá ser regulada, nos Estados, Territórios e Distrito Federal, por normas supletivas e atribuída a serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, inspecionadas pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público ou ambos, devendo o juiz da execução na comarca suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
Art. 698, § 5
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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O beneficiário deverá comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta.
Art. 698, § 6
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais ( arts. 730 e 731 ), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
Art. 698, § 7
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais deverá apresentar-se imediatamente.