Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 698, § 2º, inciso IV — Código de Processo Penal
submeter-se a tratamento de desintoxicação.
Art. 698, § 2º, inciso IV
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo