Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 154 — Código de Processo Penal
Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682 .
Art. 154
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma