Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 30 — Código de Processo Penal
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
Art. 30
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma