Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 811 — Código de Processo Penal
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120 da Independência e 53 da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941 Download para anexo *