Art. 386
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
Art. 386, inciso I
estar provada a inexistência do fato;
Art. 386, inciso II
não haver prova da existência do fato;
Art. 386, inciso III
não constituir o fato infração penal;
Art. 386, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
Art. 386, inciso V
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
Art. 386, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do , todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
Art. 386, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.690/2008
não existir prova suficiente para a condenação.
Art. 386, § único
Na sentença absolutória, o juiz:
Art. 386, § único, inciso I
mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
Art. 386, § único, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
Art. 386, § único, inciso III
aplicará medida de segurança, se cabível.