Art. 386
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
Art. 386, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
estar provada a inexistência do fato;
Art. 386, inciso II
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não haver prova da existência do fato;
Art. 386, inciso III
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não constituir o fato infração penal;
Art. 386, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
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estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
Art. 386, inciso V
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
Grifarselecione o texto para grifar
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
Art. 386, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
Grifarselecione o texto para grifar
existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do , todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
Art. 386, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.690/2008
Grifarselecione o texto para grifar
não existir prova suficiente para a condenação.
Art. 386, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Na sentença absolutória, o juiz:
Art. 386, § único, inciso I
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mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
Art. 386, § único, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.690/2008
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ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
Art. 386, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
aplicará medida de segurança, se cabível.