Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 386 — Código de Processo Penal
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
Art. 386
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo