Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 386, inciso II — Código de Processo Penal
não haver prova da existência do fato;
Art. 386, inciso II
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo