Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 54 — Código de Processo Penal
Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 .
Art. 54
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma