Art. 319
Redação dada pela Lei nº 12.403/2011
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São medidas cautelares diversas da prisão:
Art. 319, inciso I
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comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
Art. 319, inciso II
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proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
Art. 319, inciso III
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proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
Art. 319, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
Art. 319, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
Art. 319, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
Art. 319, inciso VII
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (do Código Penal) e houver risco de reiteração;
Art. 319, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
Art. 319, inciso IX
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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monitoração eletrônica.
Art. 319, § 4
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.