Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 599 — Código de Processo Penal
As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Art. 599
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma