Art. 72
Grifarselecione o texto para grifar
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Art. 72, § 1
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Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 72, § 2
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Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.