Art. 72
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Art. 72, § 1º
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 72, § 2º
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.