Art. 437
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Estão isentos do serviço do júri:
Art. 437, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
o Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 437, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os Governadores e seus respectivos Secretários;
Art. 437, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
Art. 437, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os Prefeitos Municipais;
Art. 437, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Art. 437, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Art. 437, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
Art. 437, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os militares em serviço ativo;
Art. 437, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
Art. 437, inciso X
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.