Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 437, inciso III — Código de Processo Penal
os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
Art. 437, inciso III
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo