Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 437, inciso III — Código de Processo Penal
os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
Art. 437, inciso III
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo