Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 196 — Código de Processo Penal
A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
Art. 196
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma