Art. 483
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
Art. 483, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
a materialidade do fato;
Art. 483, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
a autoria ou participação;
Art. 483, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
se o acusado deve ser absolvido;
Art. 483, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
Art. 483, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Art. 483, § 1º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
Art. 483, § 2º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?
Art. 483, § 3º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
Art. 483, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
Art. 483, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Art. 483, § 4º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.
Art. 483, § 5º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
Art. 483, § 6º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.