Art. 483
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
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Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
Art. 483, inciso I
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a materialidade do fato;
Art. 483, inciso II
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a autoria ou participação;
Art. 483, inciso III
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se o acusado deve ser absolvido;
Art. 483, inciso IV
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se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
Art. 483, inciso V
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se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Art. 483, § 1
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A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
Art. 483, § 2
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?
Art. 483, § 3
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Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
Art. 483, § 3, inciso I
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causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
Art. 483, § 3, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Art. 483, § 4
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2 (segundo) ou 3 (terceiro) quesito, conforme o caso.
Art. 483, § 5
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
Art. 483, § 6
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.