Art. 69
Grifarselecione o texto para grifar
Determinará a competência jurisdicional:
Art. 69, inciso I
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o lugar da infração:
Art. 69, inciso II
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o domicílio ou residência do réu;
Art. 69, inciso III
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a natureza da infração;
Art. 69, inciso IV
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a distribuição;
Art. 69, inciso V
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a conexão ou continência;
Art. 69, inciso VI
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a prevenção;
Art. 69, inciso VII
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a prerrogativa de função.