Art. 69
Determinará a competência jurisdicional:
Art. 69, inciso I
o lugar da infração:
Art. 69, inciso II
o domicílio ou residência do réu;
Art. 69, inciso III
a natureza da infração;
Art. 69, inciso IV
a distribuição;
Art. 69, inciso V
a conexão ou continência;
Art. 69, inciso VI
a prevenção;
Art. 69, inciso VII
a prerrogativa de função.