Art. 222-A
Incluído pela Lei nº 11.900/2009
As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Art. 222-A, § único
Incluído pela Lei nº 11.900/2009
Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 222 deste Código .