Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 702 — Código de Processo Penal
Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros réus.
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma