Informativo nº 1052

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que recrie, no Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar destinados a defender gratuitamente praças da Polícia Militar.

Para concursos, essa tese é relevante porque define um limite à competência legislativa dos estados, impedindo a criação de estruturas de defesa pública no âmbito da Justiça Militar estadual que não estejam previstas no modelo constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio, baseada apenas na integração de dados da Redesim.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de fundamento constitucional válido para impedir que os órgãos competentes exijam dados adicionais não disponibilizados previamente no sistema.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define limites ao princípio da simplificação administrativa, impedindo que a desburocratização suprima o poder-dever do Estado de exigir informações complementares para a proteção ambiental.

O STF decidiu que são inconstitucionais as normas que, sob o pretexto de reestruturar órgãos ambientais, excluam a participação da sociedade civil e dos governadores na formulação de políticas públicas, além de reduzirem o controle e a vigilância exercidos por esses atores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a violação constitucional decorrente desse afastamento e da consequente redução da fiscalização ambiental.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um parâmetro de controle de constitucionalidade sobre leis que alterem a estrutura de órgãos ambientais, exigindo que o candidato compreenda que a participação social e federativa é um limite material intransponível ao legislador.

O STF decidiu que, em ações judiciais pedindo o fornecimento gratuito de medicamentos registrados na Anvisa, mas que ainda não estão nos protocolos oficiais do SUS, a União deve obrigatoriamente fazer parte do processo como ré.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesses casos, a responsabilidade pelo fornecimento não é apenas dos estados ou municípios, exigindo a participação da União no polo passivo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define a legitimidade passiva e a competência para julgar ações de saúde, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a Emenda Constitucional 57/2008 não regularizou a criação de municípios feita sem a consulta prévia à população por plebiscito.

O fundamento jurídico é o descumprimento do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que exige essa consulta. Por isso, o município criado irregularmente não tem legitimidade para cobrar IPTU sobre imóveis localizados na área que lhe foi acrescida.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a EC 57/2008 não convalida vícios formais na criação de municípios, reforçando a rigidez do processo constitucional.

Além disso, destaca a consequência prática da perda da capacidade tributária ativa para o ente federado irregular.