Informativo nº 781

O STJ decidiu que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), mesmo sendo paga de forma genérica a todos os integrantes da carreira, não se transforma em vencimento básico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei distingue claramente vencimento básico, vencimentos e remuneração, sendo a GAT uma vantagem permanente relativa ao cargo, que integra os vencimentos, mas não se confunde com o vencimento básico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque impede que gratificações genéricas sejam usadas para aumentar a base de cálculo de outras vantagens, evitando o chamado "efeito cascata" e o bis in idem, o que impacta diretamente o cálculo da remuneração de servidores públicos.

O STJ decidiu que não pode analisar, em recurso especial, os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.

O fundamento jurídico é o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática nessa via recursal.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a discussão sobre a extensão da coisa julgada é considerada questão de fato, e não de direito, sendo, portanto, incabível no recurso especial. Isso significa que o candidato deve saber que, para superar esse tipo de questão, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ.

O STJ decidiu que, no transporte aéreo internacional, a indenização por danos à carga é limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, salvo se houver Declaração Especial de Valor ou outra hipótese legal que afaste esse limite.

O fundamento jurídico é o art. 22, III, da Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto-Lei 5.910/2006. A Corte também esclareceu que o prazo decadencial para protesto por avaria ou atraso (7 ou 14 dias para carga) não se aplica ao extravio, e que a seguradora sub-rogada não pode buscar ressarcimento se o segurado deixou de fazer o protesto no prazo.

Para concursos, é essencial memorizar o limite indenizatório de 17 DES, a distinção entre os prazos para avaria/atraso e extravio, e a regra de que a seguradora sub-rogada herda os ônus processuais do segurado, incluindo a necessidade de protesto tempestivo.

O STJ decidiu que a concessão da gratuidade de justiça a uma criança ou adolescente não pode ser automaticamente negada com base na renda de seus pais ou representantes legais.

O fundamento jurídico é o caráter personalíssimo do benefício, previsto no art. 98do CPC/2015, que exige que a insuficiência de recursos seja analisada em relação à própria parte, e não ao seu representante. Inicialmente, o juiz deve deferir o pedido com base na presunção de insuficiência do menor (art. 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte contrária o ônus de provar o contrário para revogar o benefício.

Para concursos, é essencial memorizar que a condição financeira do representante legal não é, por si só, obstáculo ao direito do menor, prevalecendo a análise individualizada da parte.

O STJ decidiu que não cabe agravo interno contra a decisão do relator que, ao verificar que o agravante refutou integralmente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, determina a reautuação do agravo como recurso especial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, que veda o agravo regimental contra decisão que determina a subida de recurso, além da inexistência de lesividade à parte contrária, já que a decisão apenas regulariza o processamento do recurso.

Para concursos, é essencial memorizar que essa hipótese é uma exceção à regra geral de cabimento do agravo interno, sendo admissível apenas se houver vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

O STJ decidiu que o Adicional de Gestão Educacional (AGE), pago a servidores que ocupam cargos de direção ou funções gratificadas em Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa inclusão configuraria bis in idem, ou seja, uma duplicidade indevida de pagamento sobre a mesma rubrica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite objetivo à composição da VPNI, impedindo que parcelas específicas e já remuneradas pelo exercício de função sejam novamente computadas para fins de incorporação.

O candidato deve lembrar que o STJ veda expressamente essa soma, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

O STJ decidiu que o período em que o condenado no regime aberto ficou afastado de suas obrigações por atestado médico pode ser contado como pena cumprida.

O fundamento jurídico foi a aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1120, que, durante a pandemia, permitiu o cômputo do tempo de restrições sanitárias como estudo ou trabalho para presos que já exerciam essas atividades.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a possibilidade de flexibilização da execução penal com base em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a isonomia, mesmo diante de regras restritivas da Lei de Execução Penal.

O STJ decidiu que o resultado da soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para condenados por crimes cuja pena em abstrato não ultrapasse cinco anos, desde que cumpridos os requisitos legais.

O fundamento jurídico é que fazer uma interpretação extensiva das restrições do decreto de indulto invadiria a competência exclusiva do Presidente da República, violando o princípio da legalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o limite de pena para o indulto deve ser analisado pela pena em abstrato do crime, e não pelo resultado da unificação de penas, evitando que o Judiciário crie restrições não previstas no decreto presidencial.

O STJ decidiu que, em casos de propaganda comparativa ofensiva, não cabe indenização por danos materiais se não houver comprovação efetiva do prejuízo sofrido.

O fundamento jurídico é que, diferentemente do dano moral (reconhecido como in re ipsa nesse contexto), o dano material não pode ser presumido sem expressa previsão legal, sendo necessário demonstrar o prejuízo concreto.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois reforça que a reparação por danos materiais exige prova do prejuízo, enquanto o dano moral pode ser presumido em certas situações, como na propaganda ofensiva.

O STJ decidiu que são devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando a liquidação tiver caráter litigioso, aplicando-se a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a liquidação de sentença não seja contemplada na regra geral de fixação de honorários, a jurisprudência consolidada entende que a litigiosidade na fase de liquidação gera sucumbência, autorizando a condenação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a verba honorária é cabível mesmo em liquidações individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, inclusive mandado de segurança, afastando a aplicação restritiva do art. 25 da Lei 12.016/2009 para essa fase processual.

O STJ decidiu que, tanto em recurso de apelação exclusivo da defesa quanto em revisão criminal, quando o tribunal afasta uma circunstância judicial negativa ou uma agravante, a pena deve ser reduzida de forma proporcional, sendo vedado ao órgão julgador substituir o fundamento excluído por outro para manter a mesma sanção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a revisão criminal e o recurso exclusivo da defesa são ações de natureza exclusivamente defensiva, o que impede qualquer inovação que prejudique o réu ou que impeça a redução devida. Essa decisão importa para concursos porque representa uma virada jurisprudencial importante da Terceira Seção do STJ, superando o entendimento anterior de que o efeito devolutivo pleno permitia ao tribunal realocar fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

O candidato deve saber que, no novo panorama, a exclusão de um elemento negativo da dosimetria impõe a redução proporcional da pena, sem que o tribunal possa "compensar" com outros fundamentos.