Informativo nº 756

O STJ decidiu que, nas ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, a regra geral para a imissão provisória na posse exige que o ente público alegue urgência e deposite o valor apurado em avaliação prévia com contraditório. Contudo, essa avaliação prévia pode ser dispensada se o poder público cumprir estritamente uma das hipóteses do art. 15, § 1.º, como depositar valor superior a vinte vezes o valor locativo do imóvel ou o valor cadastral atualizado.

O fundamento jurídico é a interpretação do art. 15 do referido decreto-lei, que estabelece requisitos cumulativos para a imissão na posse, sendo o contraditório dispensado apenas nas exceções legais.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais para a imissão provisória, tema frequente em provas de Direito Administrativo, especialmente sobre desapropriação e servidão administrativa.

O STJ decidiu que o depoimento de um policial em juízo tem a mesma natureza jurídica de qualquer prova testemunhal, não podendo ser automaticamente supervalorizado por suposta fé pública, nem subvalorizado por exigir corroboração em todos os casos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o agente policial não sofre limitação legal para ser testemunha, e que os vieses e interesses, se existentes, devem ser analisados caso a caso, cabendo ao juiz valorar a prova conforme critérios de coerência e consistência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a palavra do policial, isoladamente, pode embasar uma condenação, desde que seja racionalmente avaliada pelo magistrado, afastando a tese de que seria sempre insuficiente.

O STJ decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está sujeita à limitação imposta pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas de anuidades quando o valor for inferior a R$ 2.500,00.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, apesar de sua natureza sui generis, a OAB é considerada um conselho de classe e, portanto, deve seguir a legislação que rege todos os conselhos profissionais. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que a OAB não possui tratamento diferenciado em relação aos demais conselhos para fins de execução de anuidades de pequeno valor, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Processual Civil.

O STJ decidiu que é ilegal fixar uma medida protetiva de forma eterna (ad eternum), pois isso desnatura seu caráter provisório e cautelar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a manutenção da medida depende da persistência dos motivos que a justificaram, devendo o juiz reavaliá-la periodicamente, aplicando-se por analogia o art. 316, parágrafo único, do CPP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que medidas protetivas, embora sem prazo determinado, não podem ser perpétuas, devendo ser revistas sempre que cessar o risco à vítima, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à proibição de pena perpétua.

O STJ decidiu que a Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica baseados na Portaria n. 1.104/1964, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, garantindo-se o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o poder de autotutela da Administração, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 839/STF, que afastou a aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para essa hipótese específica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a exceção à regra geral da decadência administrativa, mostrando que, em certos casos de anistia, o poder de autotutela prevalece mesmo após o quinquênio legal.

Além disso, reforça a importância de se atentar à jurisprudência do STF em repercussão geral, que pode modificar entendimentos consolidados no STJ.

O STJ decidiu que uma associação sem fins lucrativos, voltada à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo ao esporte, pode utilizar a expressão "paraolímpico" sem autorização dos comitês oficiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 15, § 2º, da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), que permite o uso excepcional dessas denominações quando vinculadas ao desporto educacional e de participação, desde que não haja finalidade comercial.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a aplicação do princípio da especialidade, que exige a interpretação de leis específicas (Lei Pelé) em detrimento da legislação geral (propriedade industrial), e por destacar a ponderação entre direitos de propriedade intelectual e direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

O STJ decidiu que, na primeira fase da ação de exigir contas, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, e não com base no valor da causa.

O fundamento jurídico é o § 8º do art. 85do CPC/2015, aplicado porque, nessa fase inicial, o proveito econômico obtido pelo autor é considerado inestimável, já que ainda não há condenação ou elementos para atribuir um valor patrimonial à pretensão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque uniformiza o entendimento do STJ sobre um tema processual recorrente, esclarecendo que a mera procedência do pedido de prestação de contas não gera proveito econômico mensurável, o que impacta diretamente o cálculo dos honorários.

O STJ decidiu que a penhora de cotas de fundo de investimento não transfere automaticamente ao credor a condição de cotista, nem o submete aos riscos do investimento.

O fundamento jurídico é que a penhora apenas individualiza e preserva o bem para futura expropriação, mantendo a propriedade com o devedor, não interferindo no contrato de investimento. Assim, eventuais desvalorizações das cotas após a penhora permitem ao exequente pedir a complementação da garantia, enquanto valorizações devem ser excluídas do montante devido para evitar excesso de execução.

Para concursos, a decisão é relevante por detalhar os efeitos da penhora sobre ativos financeiros, diferenciando a mera constrição judicial da transferência de propriedade e dos riscos contratuais.

O STJ decidiu que o contribuinte pode requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, mesmo quando esse direito tiver sido reconhecido por uma decisão judicial em mandado de segurança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os arts. 165 do CTN, 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996 e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/1991 asseguram esse direito, não havendo restrição quanto à forma de reconhecimento do crédito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a sentença declaratória em mandado de segurança não se confunde com uma ação de cobrança, permitindo que o contribuinte busque o ressarcimento na via administrativa sem se submeter ao regime de precatórios.

Além disso, o STJ afasta a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF nesse contexto, consolidando que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição.

O STJ decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa tributação federal viola o princípio federativo, pois representa uma interferência da União na política fiscal dos Estados. A decisão também afirma que a Lei Complementar nº 60/2017 não tem o poder de alterar essa conclusão.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ protege os incentivos fiscais estaduais contra a tributação federal, reforçando a autonomia dos entes federativos.

O STJ decidiu que, em ações de indenização por danos decorrentes de suposto cartel, quando não houver decisão condenatória do CADE sobre o ilícito concorrencial, o prazo prescricional é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo prescricional começa a contar a partir da data em que a vítima teve ciência efetiva do dano e de sua extensão, e não da data de uma decisão administrativa inexistente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, na ausência de condenação pelo CADE, a ação indenizatória por cartel segue a regra geral da prescrição trienal do Código Civil, com termo inicial na ciência do dano, e não na data do ato ilícito ou de eventual acordo administrativo.

O STJ decidiu que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente são excluídos se o devedor fizer o depósito voluntário e integral da dívida, sem qualquer condição ou ressalva.

O fundamento jurídico é que, se o depósito for feito apenas para garantir o juízo (ou seja, para discutir o débito), não há pagamento voluntário, e a incidência dos encargos é mantida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a diferença entre o depósito como forma de pagamento e o depósito como mera garantia processual, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha possuem natureza de cautelares penais.

O fundamento jurídico é que, por terem natureza penal, não se aplica o rito do processo civil, não havendo que se falar em citação do requerido para apresentar contestação nem em decretação de sua revelia. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que o procedimento para concessão dessas medidas segue as regras do Código de Processo Penal, sendo o suposto agressor apenas intimado após a decisão, podendo se manifestar a qualquer tempo, sem os efeitos da revelia civil.

O STJ decidiu que é permitido ao credor cobrar, no mesmo processo, tanto os alimentos atuais (com possibilidade de prisão civil) quanto os pretéritos (com penhora e expropriação), desde que as três últimas parcelas antes do pedido e as vincendas possam ser cobradas por qualquer das técnicas, enquanto as parcelas mais antigas exigem obrigatoriamente a penhora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 531, § 2º, do CPC/2015, ao tratar do cumprimento de sentença de alimentos, não distingue entre débitos atuais ou pretéritos, sendo a regra mais adequada para suprir a lacuna legal, e que o art. 780do CPC/2015, que proíbe cumulação de execuções de diferentes naturezas, não se aplica ao caso por se tratar de obrigação alimentar de idêntica natureza.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a unidade do processo prevalece sobre a diversidade de técnicas executivas, evitando a multiplicação desnecessária de incidentes e garantindo maior efetividade na cobrança de alimentos.

O STJ decidiu que, para definir os honorários advocatícios de sucumbência, deve-se aplicar a lei processual vigente no momento em que a sentença foi proferida, e não a lei do momento da reforma pelo tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a regra processual aplicável é aquela vigente na data da prolatação da sentença, sendo que, no caso concreto, como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, os honorários devem ser fixados com base no art. 20 desse código. Isso importa para concursos porque consolida o entendimento pacífico do STJ sobre o direito intertemporal processual, sendo um ponto sensível em provas sobre a aplicação da lei no tempo e a fixação de honorários, especialmente quando há inversão da sucumbência em grau recursal.

O STJ decidiu que a simples ausência de falta grave nos últimos 12 meses não garante automaticamente o direito ao livramento condicional.

O fundamento jurídico é que a lei exige, como requisito cumulativo, a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena, e não apenas a inexistência de faltas graves no período recente. Isso importa para concursos porque esclarece que o juiz pode negar o benefício com base em faltas disciplinares antigas, desde que fundamente sua decisão no mérito do apenado.

O STJ decidiu que o prazo para o consumidor ajuizar a execução individual de uma sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos.

O fundamento jurídico adotado foi o de que não se aplicam os prazos prescricionais especiais (ânuo ou trienal) previstos no Código Civil para relações de consumo, mas sim o prazo quinquenal, conforme tese firmada pela própria Corte em recurso repetitivo (Tema 515).

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento consolidado e vinculante sobre a prescrição aplicável ao cumprimento individual de sentenças coletivas, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Processo Civil.