Informativo nº 1055

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a proibição de qualquer nível de álcool por motoristas, além de validar a multa e a retenção da CNH para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recusa ao teste não encontra abrigo no princípio da não autoincriminação, ou seja, o motorista não pode se valer desse princípio para evitar a penalidade administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade da "tolerância zero" e da punição pela recusa ao bafômetro, temas recorrentes em provas de Direito Constitucional e de Trânsito.

O STF decidiu que é constitucional a proibição de qualquer nível de álcool por condutores de veículos, além de validar a multa e a retenção da CNH para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recusa ao teste não encontra abrigo no princípio da não autoincriminação, ou seja, o motorista não pode invocar esse direito para evitar a penalidade administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a constitucionalidade da chamada "lei seca" e esclarece que a recusa ao bafômetro gera consequências administrativas válidas, sem violar garantias constitucionais.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer norma que determine a designação por apenas dois anos para que membros do Ministério Público da União exerçam funções próprias de suas carreiras. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um importante limite ao poder de organização do MPU, garantindo maior estabilidade e independência funcional aos seus membros, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de normas que concentrem poder decisório excessivo nas mãos de um único ente público dentro de uma região metropolitana.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inadmissibilidade de que a gestão e os frutos de empreendimentos metropolitanos comuns, inclusive valores de concessões, beneficiem exclusivamente um dos entes federados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um limite ao federalismo cooperativo, exigindo que a repartição de competências e benefícios em regiões metropolitanas seja equilibrada e não favoreça um ente em detrimento dos demais.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei federal, criada por iniciativa de parlamentar, que proíba a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade contra policiais e bombeiros militares estaduais e distritais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar leis que tratem do regime disciplinar das forças militares estaduais, invalidando qualquer tentativa do Legislativo de restringir esse poder.

O STF declarou a inconstitucionalidade de normas que concentrem poder decisório excessivo nas mãos de um único ente público dentro de uma região metropolitana.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que é inadmissível que a gestão e os frutos de empreendimentos metropolitanos comuns, inclusive valores de concessões privadas, beneficiem exclusivamente um dos entes federados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um limite claro ao princípio da autonomia federativa, exigindo que a gestão compartilhada em regiões metropolitanas respeite a isonomia e a repartição equitativa de benefícios entre todos os entes envolvidos.

O STF declarou a inconstitucionalidade de normas que concentrem excessivamente o poder decisório nas mãos de um único ente público dentro de uma região metropolitana.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inadmissibilidade de que a gestão e os frutos de empreendimentos metropolitanos comuns, inclusive valores de concessões privadas, beneficiem exclusivamente um dos entes federados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um limite ao princípio da autonomia dos entes federativos, exigindo que a gestão compartilhada em regiões metropolitanas respeite a isonomia e a repartição equitativa dos resultados.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava a convocação genérica e ampla de profissionais da educação, sem vínculo prévio com o Estado, para preencher cargos públicos efetivos vagos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática viola a Constituição, pois a norma permitia o uso de contratação temporária para suprir vacância de cargo efetivo, o que desvirtua a regra do concurso público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a contratação temporária excepcional não pode ser utilizada como substituto do concurso público para vagas permanentes, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a proibição de qualquer nível de álcool por condutores de veículos, além de validar a multa e a retenção da CNH para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recusa ao teste não encontra abrigo no princípio da não autoincriminação, ou seja, o motorista não pode se valer desse princípio para evitar a penalidade administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a constitucionalidade da chamada "lei seca" e esclarece que a recusa ao bafômetro gera consequências administrativas, sem violar o direito ao silêncio, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e de Trânsito.