Informativo nº 717

O STJ decidiu que, no mandado de segurança que busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é possível incluir indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não prescritos.

O fundamento jurídico é que esse pedido declaratório não produz efeitos patrimoniais pretéritos, vedados pela Súmula 271 do STF, pois não há condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia, mas sim o reconhecimento de um direito pré-existente que será exercido futuramente na via administrativa.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece a distinção entre o efeito patrimonial pretérito (proibido) e a declaração de direito à compensação (permitida), além de consolidar o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para o exercício desse direito.

O STJ decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos para uso off label (ou seja, para uma finalidade diferente da aprovada na bula), a menos que a própria ANVISA autorize expressamente esse uso.

O fundamento jurídico está no artigo 19-T da Lei nº 8.080/1990, que veda o pagamento ou fornecimento de medicamentos sem registro ou sem autorização da ANVISA, combinado com a tese firmada pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um requisito objetivo e rigoroso para a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS: mesmo que o remédio tenha registro na ANVISA, seu uso fora da indicação aprovada só é permitido se houver autorização específica da agência. Isso impede que o Judiciário obrigue o Estado a custear tratamentos experimentais ou não validados pela vigilância sanitária, reforçando a segurança e a legalidade nas políticas públicas de saúde.

O STJ decidiu que, para contratos de transporte terrestre de cargas, o prazo de prescrição é de um ano, e não o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil.

O fundamento jurídico é a existência de leis especiais (artigos do Código Comercial e do Decreto 2.681/1912) que estabelecem esse prazo anual, prevalecendo sobre a regra geral do CC/2002 por força do princípio da especialidade.

Para concursos, a decisão é crucial porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade para afastar o prazo prescricional geral, além de destacar que a dinâmica do setor de transportes justifica prazos mais curtos, conforme também reforçado pela Lei 11.442/2007.

O STJ decidiu que é irregular o protesto de cheques que foram endossados (transferidos a terceiros) após o prazo de apresentação ao banco.

O fundamento jurídico é que, embora o endosso póstumo produza efeitos de cessão de crédito, o protesto exige uma obrigação líquida, certa e exigível, o que não se verifica quando o título já perdeu a característica de ordem de pagamento à vista.

Para concursos, é essencial memorizar que o protesto cambial não é automático e depende do cumprimento dos prazos de apresentação, sob pena de irregularidade, diferenciando-se da ação de execução e da ação de locupletamento.

O STJ decidiu que o protesto de um título de crédito, mesmo que realizado após o prazo para execução judicial (prescrição da pretensão executória), não gera danos morais ao devedor se ainda existir a possibilidade de cobrança da dívida por outras vias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para haver indenização, não basta a ilicitude da conduta; é necessária a constatação efetiva do dano a um bem jurídico tutelado, o que não ocorre quando o devedor permanece inadimplente e não sofre abalo de crédito. A decisão aplica o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), considerando abusivo o pedido de indenização por quem está em mora.

Para concursos, esse julgado é relevante porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ sobre o tema, afastando a ideia de dano moral in re ipsa em protestos irregulares e vinculando a reparação à efetiva comprovação de prejuízo.

O STJ decidiu que é ilegal a exigência de incluir os valores de interconexão e roaming na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins das empresas de telefonia.

O fundamento jurídico é que esses valores não representam faturamento ou receita própria das operadoras, mas sim um mero repasse obrigatório a terceiros que cedem suas redes, por imposição da Lei Geral de Telecomunicações e da regulação da Anatel. A Corte aplicou por analogia a ratio decidendi do STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições por se tratar de ingresso transitório que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que valores que transitam pelo caixa da empresa por imposição legal ou regulatória, sem caráter de receita própria, não podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, reforçando o conceito de faturamento como riqueza nova.

O STJ decidiu que incide o IOF sobre a operação de "conferência internacional de ações" realizada para integralizar o capital social de uma empresa brasileira.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a operação, embora simbólica e exigida pelo BACEN, caracteriza-se como contrato de câmbio, cujo fato gerador do IOF se aperfeiçoa com a entrega de moeda ou documento que a represente, nos termos do art. 63, II, do CTN.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que operações cambiais meramente escriturais, sem circulação física de moeda, também se sujeitam ao IOF, ampliando a base de incidência do tributo.

O STJ decidiu que o condomínio edilício é obrigado a indenizar danos causados por seus empregados, mesmo que o ato ocorra fora do horário de expediente, desde que o dano tenha relação com o trabalho realizado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Para o concurseiro, essa decisão é relevante porque fixa que o nexo causal não se rompe pelo simples fato de o empregado estar fora do expediente, bastando que o dano tenha sido causado em razão da função exercida. Isso amplia o alcance da responsabilidade civil do empregador, exigindo atenção especial em provas sobre responsabilidade pelo fato de terceiro.

O STJ decidiu que, quando a cláusula penal tem finalidade coercitiva predominante, a diferença entre o valor do prejuízo efetivo e o montante da multa não pode ser usada novamente para reduzir a pena com base na segunda parte do art. 413do Código Civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a cláusula penal possui natureza híbrida (coercitiva e indenizatória), e a preponderância de uma ou outra função implica regimes jurídicos distintos para sua redução, não sendo necessária uma correspondência matemática exata com a obrigação cumprida.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que, em contratos empresariais paritários, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos prevalecem, limitando a intervenção judicial na redução de multas convencionais, especialmente quando a função coercitiva é preponderante.

O STJ decidiu que, em uma ação popular, quando a condenação impõe obrigações de fazer e a devolução de valores é condicionada e incerta, não é possível calcular os honorários advocatícios pelo valor da condenação ou pelo proveito econômico, devendo o juiz fixá-los por equidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessas hipóteses, não se aplica o § 2º do art. 85do CPC/2015, que estabelece a regra geral de cálculo, mas sim o § 8º do mesmo artigo, que autoriza a fixação equitativa quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação excepcional do critério de equidade na fixação de honorários, especialmente em ações coletivas e populares, onde o valor da causa ou o benefício econômico não refletem o real conteúdo da demanda, exigindo do candidato a compreensão das hipóteses legais que afastam a regra geral do § 2º.

O STJ decidiu que o laudo médico, embora seja documento necessário para a propositura da ação de interdição, pode ser dispensado quando o interditando se recusa a realizar o exame.

O fundamento jurídico está na própria ressalva do art. 750do CPC/2015, que admite a dispensa do documento quando for impossível apresentá-lo, e na constatação de que o laudo não substitui a prova pericial obrigatória do art. 753, servindo apenas para um exame inicial de plausibilidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a flexibilidade do STJ em garantir o acesso à justiça, evitando a extinção prematura do processo e orientando o juiz a designar audiência de justificação prévia antes de indeferir a petição inicial.

O STJ decidiu que é permitido ao juiz, durante a fase de cumprimento de sentença cível, determinar a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para localizar bens do devedor.

O fundamento jurídico é que o CCS-Bacen tem natureza meramente cadastral e informativa, não representando uma constrição patrimonial, mas sim um subsídio para futuras medidas como a penhora via BacenJud.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia os meios de pesquisa de bens do devedor no processo de execução, consolidando o entendimento de que a consulta ao CCS é um mecanismo lícito e adicional à disposição do credor.

O STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear medicamentos importados que, mesmo sem registro na ANVISA, tenham obtido autorização excepcional de importação pela própria Agência.

O fundamento jurídico é que essa autorização, embora não substitua o registro, comprova a análise de segurança e eficácia do fármaco pela ANVISA, afastando a ilegalidade da conduta.

Para concursos, a decisão é relevante porque faz uma distinção (distinguishing) em relação ao Tema 990 do STJ, que negava a cobertura para medicamentos não registrados, criando uma exceção importante quando há autorização excepcional de importação.

O STJ decidiu que, para ajuizar uma ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, é obrigatória a apresentação do título de crédito original.

O fundamento jurídico é que, como a ação pode ser convertida em execução, o título original é necessário para garantir sua autenticidade e evitar que o documento tenha circulado por endosso, conforme previsto na Lei n. 10.931/2004. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um requisito processual essencial para a validade da ação, alertando o candidato sobre a necessidade de distinção entre a regra (exigência do original) e a exceção (uso de cópia quando comprovado que o título não circulou), além de destacar a diferença de tratamento para cédulas emitidas antes e depois da Lei n. 13.986/2020.

O STJ decidiu que é vedado à parte provocar o juízo arbitral para que ele se manifeste sobre um tema e, após obter a decisão, alegar nulidade sob o argumento de que o árbitro não poderia ter enfrentado a matéria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio de que não se pode beneficiar da própria torpeza processual, ou seja, a parte não pode criar a situação que depois pretende anular.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a competência do juízo arbitral para processar ações contra empresas em recuperação judicial abrange a fase de conhecimento (apuração do débito), sendo a natureza do crédito irrelevante para definir essa competência, o que é cobrado em provas de Direito Empresarial e Processual Civil.