Informativo nº 1149

O STF decidiu que é constitucional a regra de uma Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que proíbe seus membros de exercer o comércio ou participar de sociedades comerciais, salvo como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da norma, ou seja, a restrição imposta foi considerada válida perante a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os membros dos Tribunais de Contas estão sujeitos a vedações específicas para garantir a imparcialidade e a moralidade no exercício de suas funções, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que proibia a cobrança por pontos extras de TV a cabo e previa multa pelo descumprimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei distrital usurpou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988) e para explorar diretamente esses serviços (art. 21, XI).

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio da repartição constitucional de competências, mostrando que leis locais não podem interferir em matérias de interesse nacional, como telecomunicações, sob pena de inconstitucionalidade formal.

O STF decidiu que é constitucional uma lei do Distrito Federal que exige licença de vigilância sanitária para empresas participarem de licitações que envolvam controle de pragas, limpeza de caixas d'água e uso de produtos químicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a harmonia dessa exigência com o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que os entes locais podem criar requisitos adicionais de habilitação em licitações, desde que relacionados à proteção da saúde pública e dentro de sua competência legislativa.

O STF decidiu que é constitucional a proibição de recontratar, por dispensa de licitação, a mesma empresa que já prestou serviço emergencial, quando a nova contratação se basear na mesma emergência e o somatório dos prazos ultrapassar um ano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente o caput e o inciso XXI do artigo 37da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite temporal objetivo para contratações emergenciais, evitando o fracionamento fraudulento de contratos e reforçando a necessidade de observância dos princípios constitucionais da licitação.

O STF decidiu que são constitucionais as normas do Confaz que obrigam bancos a fornecer aos estados dados de pagamentos eletrônicos de clientes, como PIX e cartões, para fiscalização do ICMS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais regras não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e sigilo de dados pessoais, previstos no art. 5º, X e XII, da CF/1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a possibilidade de compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial, desde que haja base legal e finalidade fiscal, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente, ou seja, quando uma nova função notarial ou de registro é distribuída a um cartório já existente, desde que o titular tenha sido aprovado em concurso público para uma das atividades.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exigência de que o delegatário tenha sido habilitado em concurso público para uma das atividades notariais ou de registro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da acumulação de serventias extrajudiciais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente sobre o regime jurídico dos notários e registradores.

O STF decidiu que a autonomia financeira e patrimonial das universidades públicas, prevista no artigo 207da Constituição Federal, exige que o repasse de recursos pelo Estado seja compatível com essa autonomia, sem que haja um modelo único pré-definido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente o artigo 207da CF/1988, que garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a União, os Estados e o Distrito Federal não podem impor restrições orçamentárias que inviabilizem o funcionamento das universidades, sob pena de violação direta à autonomia constitucional.

O STF decidiu que são inconstitucionais os atos normativos que impediam deputados federais com cargo público efetivo de aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas e que os obrigavam a continuar contribuindo para o regime de origem durante o mandato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da separação dos Poderes, da isonomia e do pacto federativo.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar como o STF utiliza princípios constitucionais estruturantes para controlar a validade de interpretações administrativas que afetam a liberdade de escolha previdenciária de agentes políticos.

O STF decidiu que a imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos não se aplica à importação de CDs, DVDs ou outros suportes materiais estrangeiros que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance restritivo da imunidade tributária cultural, esclarecendo que ela não protege a importação de fonogramas ou videogramas, mesmo quando o conteúdo artístico é nacional.