Informativo nº 766

O STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns, como aqueles fornecidos em cadastros do dia a dia, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre dados pessoais comuns e dados sensíveis, conforme o art. 5º, II, da LGPD, sendo que apenas o vazamento de dados sensíveis, que violam a intimidade, poderia gerar dano moral presumido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em regra, o dano moral decorrente de vazamento de dados não é automático (in re ipsa), exigindo que a vítima comprove o efetivo prejuízo sofrido.

O STJ decidiu que a Justiça do Trabalho continua competente para processar o cumprimento de suas próprias sentenças, mesmo quando o crédito trabalhista reconhecido na decisão é cedido a um terceiro.

O fundamento principal é que a cessão do crédito não altera sua natureza trabalhista, mantendo-se intacta a competência funcional da Justiça laboral, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a previsão do art. 778, III, do CPC.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a transferência da titularidade do crédito não desloca a competência para a Justiça comum, sendo irrelevante a vontade das partes para modificar essa regra.

O STJ decidiu que compete à Justiça Federal julgar o crime de falsidade ideológica quando a informação falsa é fornecida a um servidor da FUNAI para a obtenção do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a FUNAI é uma autarquia federal, havendo interesse direto da União no crime, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 546 do STJ.

Além disso, o tribunal destacou que a falsificação visava à inscrição em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional, o que também atrai o interesse federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência da Justiça Federal sempre que o delito envolver servidor de autarquia federal ou recursos federais, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.

O STJ decidiu que a condenação pelo crime do art. 359-C do Código Penal (assunção de obrigação nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa) exige a especificação de cada despesa contraída, não podendo ser baseada apenas na iliquidez global do caixa.

O fundamento jurídico é que a análise global prejudica a ampla defesa, pois impede o réu de se defender de obrigações específicas, e que todos os elementos da norma penal incriminadora devem estar satisfeitos para a condenação.

Para concursos, isso importa porque demonstra a necessidade de individualização da conduta em crimes de responsabilidade fiscal, reforçando que a acusação e a sentença devem descrever detalhadamente as despesas que configuram o tipo penal, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.

O STJ decidiu que, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas e restritivas aos potenciais segurados é exclusivamente do estipulante, e não da seguradora.

O fundamento jurídico é que o estipulante é o mandatário legal dos segurados e possui vínculo anterior com o grupo, enquanto a seguradora não conhece os aderentes no momento da formalização da adesão. A decisão ressalva que, na estipulação imprópria (quando o vínculo é apenas securitário), o contrato coletivo é descaracterizado como individual, afastando essa regra.

Para concursos, é crucial memorizar essa distinção: no seguro coletivo próprio, a responsabilidade informacional é do estipulante; no impróprio, a apólice é tratada como individual, aplicando-se as regras gerais de responsabilidade da seguradora.

O STJ decidiu que a Súmula n. 111 continua válida e aplicável mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O fundamento jurídico é que o artigo 85, §4º, inciso II, do CPC/2015 não tratou da base de cálculo dos honorários, apenas postergou a definição do percentual para a fase de liquidação. A manutenção do entendimento visa desestimular o prolongamento indevido do processo, evitando que o advogado se beneficie com a demora para aumentar sua verba honorária.

Para concursos, é essencial saber que, em ações previdenciárias, as prestações vencidas após a sentença não entram na base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a Súmula 111/STJ.

O STJ decidiu que técnicos e treinadores de tênis não precisam se registrar no Conselho Regional de Educação Física (CREF) quando suas atividades se limitam ao ensino de táticas e técnicas do esporte, sem envolver preparação física.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 9.696/1998 não exige essa inscrição nem reserva a função exclusivamente a profissionais de educação física, devendo ser interpretada à luz da liberdade profissional (art. 5º, XIII, da CF) e do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF).

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento pacífico do STJ sobre os limites da regulamentação profissional, evitando que conselhos de classe criem obrigações não previstas em lei.

Além disso, reforça que normas infralegais não podem restringir direitos fundamentais, como a livre escolha do trabalho, sem previsão legal expressa.

O STJ decidiu que a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não pode ser marcada de ofício pelo juiz, pois sua finalidade é exclusivamente confirmar a retratação da vítima, e não a sua representação criminal.

O fundamento jurídico é que a lei exige duas condições concomitantes para a realização da audiência: a manifestação prévia da vítima desejando se retratar e a confirmação dessa retratação perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que o magistrado não pode exigir que a vítima ratifique a representação, sob pena de criar uma condição de procedibilidade não prevista em lei e de nulidade do ato.

Além disso, reforça que a inércia ou o não comparecimento da vítima à audiência não pode ser interpretado como retratação tácita, preservando a validade da representação já oferecida.

O STJ decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, considerando que essa correção integra a receita bruta como receita financeira do lucro operacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, em uma economia desindexada, a correção monetária pactuada se torna componente do rendimento da aplicação, sendo sua tributação amparada por dispositivos como o art. 97, § 2º, do CTN e o art. 18do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que a correção monetária de aplicações financeiras não é mera atualização do capital, mas sim rendimento tributável, distinguindo-se dos juros de mora (Temas 808 e 962 do STF) e do lucro inflacionário.

Além disso, o julgado reforça a simetria contábil: se as despesas financeiras (incluindo a inflação) reduzem o lucro tributável, as receitas financeiras correspondentes devem ser tributadas integralmente.

O STJ decidiu que o Ministério Público não é obrigado a notificar previamente o investigado sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por ausência de previsão legal para essa notificação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjunta dos artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do Código de Processo Penal, que estabelece que a ciência da recusa ministerial deve ocorrer apenas no momento da citação, após o recebimento da denúncia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o procedimento correto do ANPP, destacando que o Judiciário não pode rejeitar a denúncia para forçar o Ministério Público a propor o acordo, e que cabe ao acusado, após ser citado, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial.

O STJ decidiu que é permitido ao vendedor cobrar, ao mesmo tempo, a multa única prevista no contrato (cláusula penal compensatória) e a taxa de ocupação quando o comprador der causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.

O fundamento jurídico é que a taxa de ocupação não se confunde com a multa rescisória, pois tem natureza de aluguel e visa evitar o enriquecimento sem causa do comprador que usou o imóvel, configurando um dano extraordinário não coberto pela cláusula penal.

Para concursos, a decisão é relevante porque diferencia a cláusula penal moratória (que em regra não se acumula com lucros cessantes) da cláusula penal compensatória, esclarecendo que esta última pode ser cumulada com a taxa de ocupação por se tratar de indenização pelo uso do bem.

O STJ decidiu que a regra do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda reconhece o pedido do devedor, aplica-se exclusivamente à Fazenda Nacional, não podendo ser estendida às Fazendas Públicas estaduais em execuções fiscais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por ser uma norma de exceção ao regime geral do CPC/2015, ela deve ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva a outros entes federados, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que benefícios processuais criados por lei federal para a União não se estendem automaticamente a estados e municípios, exigindo atenção à literalidade da norma e à competência legislativa privativa da União em matéria processual.

O STJ decidiu que, quando uma norma estadual define expressamente as exceções de competência de uma Central de Inquéritos, não se pode aplicar a Teoria do Juízo Aparente para salvar os atos processuais praticados por juiz incompetente.

O fundamento jurídico é que, havendo ressalva legal clara sobre quais crimes não podem ser processados por aquele juízo, não existe dúvida razoável sobre a competência, afastando a possibilidade de convalidação dos atos decisórios, como as decisões que autorizaram interceptações telefônicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a Teoria do Juízo Aparente não é automática: ela só se aplica em casos de dúvida razoável sobre a competência, e não quando a lei já define claramente o juízo competente, o que impacta diretamente a validade de provas obtidas em investigações criminais.

O STJ decidiu que a absolvição em uma ação de improbidade administrativa, quando fundamentada na ausência de dolo e na inexistência de vantagem indevida, retira a justa causa necessária para a continuidade de uma ação penal sobre os mesmos fatos.

O fundamento jurídico é que, embora as esferas cível e penal sejam independentes, a ausência do elemento subjetivo (dolo) comprovada no juízo cível interfere na tipicidade do crime, tornando a conduta atípica na esfera penal, especialmente por se tratar de crime contra a Administração Pública.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra uma exceção relevante ao princípio da independência das instâncias, mostrando que a absolvição por falta de dolo na improbidade pode, excepcionalmente, esvaziar a ação penal, o que é um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Penal.

O STJ decidiu que os embargos de declaração opostos contra um acórdão proferido pelo colegiado ampliado (com base no art. 942do CPC) devem ser julgados pelo mesmo quórum ampliado, e não pelo órgão reduzido.

O fundamento jurídico é que a técnica do art. 942do CPC não cria um novo recurso, mas um incidente de ampliação do julgamento, e os embargos, por terem finalidade integrativa, devem ser julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Isso importa para concursos porque fixa a regra de que, uma vez aplicada a técnica de ampliação do colegiado, o quórum ampliado se mantém para julgar eventuais embargos, evitando que um entendimento minoritário se torne vencedor em sede de aclaratórios com efeitos infringentes.

O STJ decidiu que, no procedimento de apuração de ato infracional, a oitiva do adolescente representado deve ser realizada como o último ato da instrução.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de adequação do entendimento do STJ à jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, que aplica o art. 400do Código de Processo Penal ao rito especial, garantindo que o adolescente preste declarações após conhecer todo o acervo probatório, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a posição atual do STJ sobre a ordem dos atos no procedimento infracional, superando o rito próprio do ECA em favor de uma garantia processual mais ampla, e destaca a aplicação subsidiária do CPP e o princípio de que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que o adulto.