Informativo nº 812

O STJ decidiu que, quando a parte, por meio de exceção de pré-executividade, busca apenas ser excluída do polo passivo de uma execução fiscal, sem questionar o valor da dívida, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 8º, do CPC/2015, aplicado porque, nessa situação, não é possível estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece uma exceção importante à regra geral de fixação de honorários por percentual sobre o valor da causa, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Tributário.

O STJ decidiu que, para fins de registro imobiliário, o georreferenciamento deve ser feito individualmente para cada matrícula, e não com base no conceito agrário de imóvel rural, que considera a totalidade das glebas contíguas de um mesmo proprietário.

O fundamento jurídico é o princípio da especialidade, expresso no artigo 176 da Lei de Registros Públicos, que exige a identificação precisa do imóvel com todas as suas características e confrontações. Isso importa para concursos porque demonstra a distinção entre o conceito agrário (utilizado pelo Incra para cadastro) e o conceito registral (aplicado pelo direito imobiliário), sendo essencial saber que cada matrícula é uma unidade autônoma que deve ser georreferenciada separadamente.

Além disso, a decisão reforça que a unificação de áreas só ocorre se o proprietário abrir uma nova matrícula, encerrando as anteriores, o que é um ponto recorrente em provas sobre registros públicos.

O STJ decidiu que, em contratos de planos de saúde, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 devem ser aplicadas imediatamente aos tratamentos de caráter continuado a partir da vigência da nova lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da irretroatividade das leis, combinado com a possibilidade de aplicação imediata da lei nova, especialmente em contratos de trato sucessivo, não podendo a nova regra alcançar fatos passados, mas sim fatos presentes e futuros.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Rol da ANS, embora taxativo em regra, pode ser superado com base nos critérios legais, e que a lei nova tem efeito imediato sobre as relações contratuais em andamento, o que é essencial para questões sobre direito intertemporal e planos de saúde.

O STJ decidiu que a proibição de arrematar um bem por preço vil, ou seja, por valor muito abaixo do mercado, também se aplica às execuções extrajudiciais de imóveis dados em alienação fiduciária, e não apenas às execuções judiciais comuns.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa vedação decorre de um conjunto de normas gerais, como os artigos do Código Civil que proíbem o abuso de direito e o enriquecimento sem causa, além do princípio processual de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, mesmo em procedimentos extrajudiciais regidos por lei especial (Lei 9.514/1997), o devedor fiduciante não pode ter seu imóvel vendido por valor irrisório, devendo o lance mínimo, em regra, corresponder a pelo menos 50% do valor da avaliação.

O STJ decidiu que as exigências do art. 53 da Lei nº 6.766/1979, como a prévia audiência do Incra, não são condições para que o município possa cobrar o IPTU sobre um imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana.

O fundamento jurídico é que esse dispositivo legal trata apenas de regras procedimentais para o parcelamento do solo, e não de regras tributárias, não podendo, portanto, condicionar a incidência do imposto.

Além disso, o tribunal destacou que criar condições para o fato gerador do IPTU exigiria lei complementar, o que não é o caso da lei de parcelamento do solo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a competência tributária municipal para cobrar o IPTU não depende de autorização ou de atos administrativos prévios de outros entes, bastando que o imóvel se enquadre nos requisitos do art. 32do CTN e na definição de zona urbana pela lei municipal.

O STJ decidiu que, em contratos de locação por prazo determinado, o fiador só se exonera da garantia ao término do prazo contratual ou, se o contrato se tornar indeterminado, após 120 dias da notificação.

O fundamento jurídico é que a regra do art. 40, X, da Lei do Inquilinato, que permite a exoneração imediata, aplica-se apenas a contratos por prazo indeterminado, não aos determinados. A decisão também afasta a possibilidade de exoneração automática por alteração do quadro social da empresa afiançada, pois isso é fato previsível e o vínculo afetivo com sócios deve estar expresso no contrato de fiança.

Para concursos, é essencial memorizar que, na locação a prazo certo, a notificação exoneratória do fiador não produz efeitos imediatos, mantendo-se a garantia até o fim do contrato.

O STJ decidiu que, nos processos de recuperação judicial que estavam em andamento quando a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, mas que ainda não haviam obtido a concessão da recuperação, o juiz deve conceder um prazo razoável para que a empresa comprove sua regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes, com base no art. 14do CPC/2015 e no art. 6º da LINDB, respeitando os atos já praticados, e a interpretação de que a comprovação da regularidade fiscal é condição apenas para a homologação do plano e concessão da recuperação, não para o deferimento inicial do pedido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o marco temporal de incidência da Lei 14.112/2020 e a exigência de certidões fiscais, tema recorrente em provas de Direito Empresarial, além de demonstrar a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e a superação do entendimento anterior sobre o art. 57 da Lei 11.101/2005.

O STJ decidiu que a Lei n. 14.010/2020, que suspendeu prazos de prescrição e decadência durante a pandemia, não se aplica às relações de direito público, especialmente aos concursos públicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei foi criada exclusivamente para regular relações de direito privado, não abrangendo situações entre a Administração Pública e o administrado. Para a pretensão de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, o prazo aplicável continua sendo o do Decreto Federal n. 20.910/1932. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que os prazos prescricionais em concursos públicos não foram suspensos pela pandemia, evitando que candidatos aleguem a lei emergencial para postergar o exercício de seus direitos.

O STJ decidiu que, em situações de desastres públicos, como a calamidade enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, é possível flexibilizar prisões cautelares com base em avaliação individualizada, autorizando medidas como a prisão domiciliar para garantir os cuidados de uma criança de 5 meses.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de proteger os interesses da criança em tenra idade, aliada a motivos humanitários e questões práticas e operacionais decorrentes da crise.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ admite a relativização da segregação cautelar em contextos excepcionais, desde que haja análise individual do caso, sem autorizar liberações genéricas para todos os presos.

Além disso, o tribunal rejeitou a extensão coletiva do benefício, destacando que a segurança pública e a paz social exigem cuidado redobrado, especialmente para pessoas acusadas de crimes graves.

O STJ decidiu que, quando a sentença em ação coletiva proposta por sindicato não especifica claramente quem são os beneficiários, a coisa julgada deve atingir todos os integrantes da categoria profissional, e não apenas os filiados ao sindicato autor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as regras de unicidade e especificidade sindicais (art. 570da CLT) não impedem a execução individual por qualquer substituído, pois o direito processual coletivo possui razões jurídicas distintas do direito sindical.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a legitimidade para execução individual de título formado em ação coletiva independe de filiação sindical, bastando que o servidor comprove pertencer à categoria beneficiada.

Além disso, o julgado destaca os princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo, evitando que formalismos excessivos prejudiquem dezenas de servidores após longo período de tramitação.

O STJ decidiu que, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o crime impeditivo do benefício deve ser considerado tanto nas hipóteses de concurso de crimes quanto nos casos de unificação de penas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de adequação do STJ ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que ampliou a interpretação do crime impeditivo para abranger também as penas unificadas, visando à segurança jurídica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o benefício do indulto não será concedido se o condenado tiver qualquer crime impeditivo, seja ele cometido em concurso ou remanescente de unificação de penas, ampliando o alcance da restrição.

O STJ decidiu que a chamada "Teimosinha" (reiteração automática de bloqueios on-line de valores) não é ilegal por si só, mas sua legalidade deve ser analisada caso a caso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida busca dar concretude aos artigos 797e 835, I, do CPC, que priorizam o exequente e a penhora em dinheiro, devendo ser avaliada à luz do princípio da razoabilidade e da possibilidade de meios menos gravosos ao devedor (art. 805do CPC).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ não considera a ferramenta automaticamente abusiva, exigindo que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto antes de indeferi-la, o que impacta diretamente a estratégia de execução e a defesa do devedor.