Informativo nº 1116

O STF decidiu que uma lei ordinária estadual que organiza o Ministério Público é inconstitucional, tanto por vício formal quanto material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da exigência de reserva de lei complementar prevista no art. 128, § 5º da CF/1988, além da incompatibilidade material com o mesmo dispositivo e com o art. 29, § 3º do ADCT.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma a hierarquia das espécies normativas, mostrando que matérias reservadas a lei complementar não podem ser tratadas por lei ordinária, e também delimita a independência funcional dos membros do Ministério Público.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que permita ao governador nomear e exonerar livremente o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral, mesmo que escolhidos entre advogados de notório saber.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o conflito dessa norma com o modelo estabelecido pela União, que detém competência para editar normas gerais sobre a Defensoria Pública, conforme o artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os estados não podem criar regras de provimento e vacância para os cargos de chefia da Defensoria que contrariem as diretrizes nacionais, protegendo a autonomia funcional da instituição.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria um modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularizar atividades já em funcionamento ou de baixo e médio potencial poluidor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa norma não viola o princípio do pacto federativo nem as regras constitucionais de repartição de competências.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que os estados podem legislar para simplificar procedimentos ambientais, desde que respeitem a competência concorrente e a autonomia federativa, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Ambiental.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma de Constituição estadual que, sob o pretexto de reestruturação administrativa, aproveite e transforme cargos públicos com exigências de escolaridade e atribuições diferentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que exige concurso público para o provimento de cargos públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do princípio do concurso público, impedindo que estados criem "atalhos" para efetivar servidores sem a devida seleção, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial deixou de ser um requisito obrigatório para o divórcio e perdeu sua autonomia como instituto jurídico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as normas do Código Civil sobre separação judicial perderam a validade em razão da alteração constitucional promovida pela referida emenda.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o divórcio pode ser requerido diretamente, sem necessidade de prévia separação, simplificando o procedimento e eliminando prazos ou causas específicas.

O STF decidiu que é possível invalidar decisões definitivas dos Juizados Especiais quando elas se basearem em uma norma ou interpretação que o próprio STF já tenha declarado inconstitucional, seja antes ou depois do trânsito em julgado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a possibilidade de se questionar a coisa julgada quando a decisão se fundamenta em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, tanto em controle difuso quanto concentrado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque flexibiliza a coisa julgada nos Juizados Especiais, demonstrando que a supremacia da Constituição pode superar a estabilidade das decisões judiciais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Civil.