Informativo nº 1064

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma do Distrito Federal que obrigava sindicatos a divulgar na internet a prestação de contas de verbas como contribuição confederativa e sindical.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao art. 22, I, da Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre Direito Tributário. A decisão importa para concursos porque reafirma o princípio da competência legislativa privativa da União, impedindo que estados ou o Distrito Federal criem obrigações tributárias acessórias para entidades sindicais.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição de um estado que aumente a lista de autoridades que podem ser fiscalizadas diretamente pelo Poder Legislativo estadual e punidas por crime de responsabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que os estados não podem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade ou ampliar o controle legislativo sobre agentes públicos, sob pena de invadir a competência legislativa da União.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma de Constituição estadual que amplie a lista de autoridades que podem ser fiscalizadas diretamente pelo Poder Legislativo e punidas por crime de responsabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que os Estados não podem inovar criando novas hipóteses de crime de responsabilidade ou ampliando o controle legislativo, sob pena de invadir a competência federal e quebrar o modelo federativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma de Constituição estadual que, ao tratar da dupla vacância no último biênio do mandato do governador, eliminava a realização de novas eleições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio democrático, que exige a participação popular direta na escolha dos governantes.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque reafirma que o princípio democrático é um limite material intransponível ao poder reformador dos Estados, impedindo que regras locais suprimam o direito fundamental ao voto.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma de Constituição estadual que, ao tratar da dupla vacância no último biênio do mandato do governador, eliminava a realização de novas eleições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio democrático, que exige a participação popular direta na escolha dos governantes.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque reafirma que o princípio democrático é um limite material intransponível ao poder constituinte derivado decorrente dos Estados, impedindo que normas locais suprimam o direito fundamental ao voto.