Informativo nº 1057

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que exija autorização prévia de um órgão colegiado do tribunal para que investigações contra magistrados possam prosseguir.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria inconstitucionalidade da norma estadual, sem especificar qual dispositivo da Constituição foi violado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que a exigência de autorização colegiada para investigar magistrados fere a Constituição, sendo um tema recorrente em provas sobre organização do Poder Judiciário e prerrogativas de foro.

O STF decidiu que é inconstitucional cobrar Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia.

Para concursos, essa decisão é essencial porque fixa um importante limite ao poder de tributar, estabelecendo que esses valores não podem ser considerados renda tributável do alimentado.

O STF decidiu que emendas parlamentares estaduais impositivas, criadas antes das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019, são inconstitucionais.

O fundamento jurídico é que a Constituição estadual não pode criar programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas na legislação nacional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a impositividade orçamentária depende de previsão expressa no regramento federal, limitando a autonomia dos estados nessa matéria.

O STF decidiu que é válida uma norma criada por acordo ou convenção coletiva que restrinja ou exclua direitos trabalhistas, desde que preserve os direitos considerados absolutamente indisponíveis.

Para concursos, essa tese é essencial porque define o limite da autonomia coletiva dos sindicatos, confirmando que a negociação coletiva pode flexibilizar a legislação trabalhista, mas não pode suprimir garantias mínimas e irrenunciáveis dos empregados.