Informativo nº 1107

O STF decidiu que é constitucional uma Constituição estadual dar ao Corpo de Bombeiros Militar a competência para coordenar e executar perícias de incêndios e explosões, mas essa atribuição não pode ser exclusiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a exclusividade prejudicaria a atuação das polícias civis na apuração criminal desses fatos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da competência dos bombeiros militares em matéria pericial, garantindo que a polícia civil mantenha seu papel na investigação criminal.

O STF decidiu que o incidente de deslocamento de competência (IDC), criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o IDC não afronta a forma federativa de Estado nem os direitos e garantias individuais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade do mecanismo que permite transferir para a Justiça Federal processos estaduais que envolvam grave violação de direitos humanos, com aplicabilidade imediata e sem necessidade de lei intermediária.

O STF decidiu que o incidente de deslocamento de competência (IDC), criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não afronta a forma federativa de Estado nem os direitos e garantias individuais.

Para concursos, é essencial saber que o IDC permite transferir para a Justiça Federal processos sobre graves violações de direitos humanos, e que sua aplicação é imediata, cabendo ao Procurador-Geral da República verificar a ocorrência dessas violações com base em tratados internacionais, sem necessidade de lei intermediária.

O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei é constitucional, sendo o RDC aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de um regime licitatório especial e temporário, demonstrando que o STF admite exceções à Lei Geral de Licitações quando justificadas por eventos de grande porte.

O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei é constitucional, sem detalhamento adicional sobre os motivos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de um regime licitatório especial e temporário, aplicável a grandes eventos esportivos, tema frequente em provas de Direito Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança do ISS sobre contratos de franquia postal, conforme previsto na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento do STF sobre a tributação de franquias, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que conceda benefícios fiscais de ICMS apenas para produtos fabricados dentro do próprio estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do artigo 152da Constituição Federal, que proíbe a discriminação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite claro ao poder dos estados de conceder incentivos fiscais, reforçando o princípio da igualdade tributária e a vedação ao protecionismo regional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia um prazo limite para que comunidades tradicionais, como os fundos e fechos de pasto, solicitassem a certificação e regularização de suas terras.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa norma com a proteção territorial devida a essas comunidades tradicionais.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o direito ao território desses grupos não pode ser limitado por prazos fixados em lei estadual, sob pena de violação à Constituição. Isso reforça a necessidade de o candidato compreender a proteção especial conferida pelo STF aos direitos territoriais de comunidades tradicionais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a lei que permite a realização de empréstimos consignados e o aumento da margem de crédito para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a compatibilidade da norma com os princípios da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades e da assistência social, previstos nos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203 da Constituição Federal.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o STF admite a ampliação do crédito consignado a beneficiários de programas assistenciais, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de proteção social.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que reduzia a alíquota de ICMS para cervejas com suco de laranja, por criar uma diferenciação tributária sem a prévia autorização dos demais estados por meio de convênio do Confaz.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da regra do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige essa anuência para benefícios fiscais de ICMS.

Para concursos, a decisão é relevante porque reafirma a rigidez do federalismo fiscal e a necessidade de convênio interestadual para qualquer redução de alíquota do ICMS, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.