Informativo nº 769

O STJ decidiu que é lícito ao órgão de trânsito negar a CNH ao condutor que, durante o período de Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, seja ela de natureza administrativa ou cometida na condução do veículo.

O fundamento jurídico é a aplicação do § 3º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, que, após decisão do Supremo Tribunal Federal, foi declarado compatível com a Constituição Federal, cassando o entendimento anterior do STJ que excluía as infrações meramente administrativas.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a restrição à obtenção da CNH independe da natureza da infração grave, desde que cometida durante a permissão, e demonstra a força vinculante do entendimento do STF sobre a constitucionalidade da norma.

O STJ decidiu que, após a retomada do bem na alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem e o valor obtido, além de prestar contas ao devedor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043/2014, que impõe ao credor o dever de vender a coisa, aplicar o preço no pagamento do crédito e entregar o saldo ao devedor, com a devida prestação de contas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o devedor não precisa provar o valor da venda ou as despesas, invertendo o ônus probatório para o credor, que administra interesse alheio.

O STJ decidiu que a Justiça brasileira é competente para processar e julgar uma ação de rescisão contratual envolvendo um contrato de adesão de serviços hoteleiros firmado no México, desde que os consumidores aderentes sejam domiciliados no Brasil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 22, II, do CPC/2015, que atribui competência à autoridade judiciária brasileira para ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tem domicílio no Brasil. A decisão também considerou que, em contratos consumeristas, cláusulas de eleição de foro estrangeiro podem ser declaradas nulas se causarem prejuízo ao consumidor, com base no art. 25, § 2º, c/c art. 63, § 3º, do CPC/2015.

Para concursos, esse julgado é relevante por consolidar a proteção do consumidor brasileiro em relações internacionais, afirmando a competência nacional mesmo diante de contratos firmados no exterior e de cláusulas que tentem deslocar o foro.

O STJ decidiu que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações contábeis, afastando essa exigência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da legalidade ou da reserva legal, pois somente a lei pode criar obrigações, e a Lei n. 11.638/2007, em seu texto final, excluiu propositalmente a palavra "publicação" que constava no projeto original. A decisão importa para concursos porque demonstra a técnica de interpretação legislativa baseada no silêncio intencional do legislador, além de fixar o entendimento uniforme do STJ sobre os limites da obrigação imposta às sociedades de grande porte.

O STJ decidiu que, em regra, a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil é o preço total contratado, não sendo permitido deduzir o valor dos materiais empregados. A única exceção ocorre quando esses materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e vendidos separadamente, com incidência de ICMS.

O fundamento jurídico é a interpretação do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968, que foi reafirmado pelo STF como recepcionado pela Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, após um período de dúvida gerado por julgamentos do STF, a jurisprudência do STJ sobre a matéria foi restaurada e deve ser aplicada como regra geral.

O STJ decidiu que as marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" podem coexistir com a marca "Extra", negando o pedido de nulidade do registro.

O fundamento jurídico foi a análise do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial, combinado com o art. 5º, XXIX, da Constituição Federal, concluindo que o termo "extra" é um prefixo evocativo e sugestivo, sem originalidade, não podendo ser apropriado com exclusividade.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que marcas fracas, compostas por elementos descritivos ou sugestivos, podem ser obrigadas a coexistir com outras semelhantes, desde que não haja risco de confusão para o consumidor médio.

O STJ decidiu que, quando a discussão sobre excesso de execução ou inexigibilidade da dívida depender de provas que vão além da simples análise de documentos, o devedor é obrigado a usar os embargos à execução, e não pode discutir essas questões em simples petição nos autos da execução.

O fundamento jurídico é que os embargos à execução funcionam como um "juízo incidental cognitivo" amplo, permitindo ao executado alegar qualquer defesa que poderia opor ao credor, inclusive fatos posteriores ao título, mas, para isso, exige-se o procedimento adequado com dilação probatória. A decisão também destaca que, embora o título executivo extrajudicial tenha força executiva, ele não é imutável como a coisa julgada, o que justifica a via dos embargos para o contraditório pleno.

Para concursos, isso é relevante porque fixa a distinção entre o procedimento da execução (sumário) e o dos embargos (cognitivo), além de tratar da mitigação do ônus do devedor de apresentar cálculo quando não possui conhecimento técnico contábil, evitando cerceamento de defesa.

O STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a indenização paga ao proprietário pela instalação de linhas de alta tensão em seu terreno, caracterizada como servidão administrativa.

O fundamento jurídico, expresso na ementa, é o art. 43, I e II, do CTN, que tributa apenas o acréscimo patrimonial. Como a compensação tem caráter indenizatório e visa recompor o patrimônio, e não aumentá-lo, não há fato gerador do imposto.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que verbas indenizatórias, por não representarem riqueza nova, fogem à incidência do IR, sendo um importante precedente sobre os limites da tributação.

O STJ decidiu que os valores recebidos a título de Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) na repetição de indébito tributário devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o conceito de "receita" (base de cálculo do PIS e da COFINS) é mais amplo que o de "renda" (base de cálculo do Imposto de Renda), de modo que o entendimento do STF no Tema 962, que excluiu a SELIC da base do IRPJ e da CSLL, não se aplica a essas contribuições.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a jurisprudência pacífica do STJ sobre a tributação de valores recebidos em ações de repetição de indébito, diferenciando claramente os conceitos de receita e renda para fins de incidência tributária.

O STJ decidiu que é permitido ao devedor substituir a penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, mesmo contra a vontade do credor, desde que o seguro atenda aos requisitos legais.

O fundamento jurídico é a equiparação expressa do seguro garantia judicial ao dinheiro feita pelo art. 835, § 2º, do CPC/2015, que os coloca no mesmo patamar de prioridade na ordem de bens penhoráveis. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação prática da técnica de equiparação legal e a superação do antigo entendimento jurisprudencial, mostrando que o STJ prioriza a preservação do capital de giro das empresas sem prejudicar a garantia do credor.

O STJ decidiu que, até 1º de julho de 2022, o beneficiário de plano de saúde portador de transtorno do espectro autista tem direito ao reembolso integral de tratamento multidisciplinar realizado fora da rede credenciada, incluindo musicoterapia, quando a operadora descumprir obrigação contratual ou ordem judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recusa de cobertura baseada em cláusula contratual amparada nas normas da ANS não caracteriza inexecução do contrato, mas a inobservância de prestação assumida, o descumprimento de ordem judicial ou a violação de atos normativos da ANS geram o dever de reembolso integral por negativa indevida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal (vigência da Resolução Normativa 539/2022) e as hipóteses excepcionais que autorizam o reembolso integral, distinguindo-as do reembolso limitado aos valores contratuais.

O candidato deve memorizar que, antes dessa resolução, o reembolso integral dependia da comprovação de falha contratual ou judicial da operadora, e não da mera inexistência de cobertura no rol da ANS.

O STJ decidiu que servidores que já haviam cumprido os requisitos para se aposentar sob as regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998 podem requerer o benefício mesmo após terem encerrado o vínculo com a Administração Pública.

O fundamento jurídico é o direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da EC 20/1998, que preservou as condições de aposentadoria do regime anterior.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o direito à aposentadoria pelo regime próprio não exige que o servidor esteja na ativa no momento do pedido, desde que os requisitos já estivessem preenchidos antes da mudança constitucional.

O STJ decidiu que não é possível aplicar a exceção do "distinguishing" (distinção de casos) para afastar o crime de estupro de vulnerável quando, além da vítima ser menor de 14 anos, não há consentimento dos responsáveis legais e existe gritante diferença de idade entre o acusado e a vítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Súmula n. 593/STJ, que estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos e o namoro não afastam o crime, além da tese firmada no REsp repetitivo 1.480.881/PI (Tema 1121), que rejeita a relativização da presunção de vulnerabilidade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma a regra geral de que a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, admitindo-se exceção apenas em situações muito específicas (como a do caso dos jovens namorados com aprovação familiar e constituição de núcleo familiar), o que exige do candidato atenção aos requisitos cumulativos para a aplicação do distinguishing.

O STJ decidiu que a falta de oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, sem motivação idônea, gera nulidade absoluta do processo a partir desse momento.

O fundamento jurídico é que o ANPP constitui um poder-dever do MP, conforme o art. 28-A do CPP, e sua oferta deve ocorrer na fase pré-processual, não podendo ser condicionada à confissão extrajudicial no inquérito.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ considera o ANPP um direito subjetivo do investigado quando preenchidos os requisitos legais, e que o descumprimento pelo MP invalida todo o processo, especialmente se a denúncia for recebida próximo à prescrição.

O STJ decidiu que não é cabível o pedido de extensão de uma decisão favorável em habeas corpus para outros detentos que não eram corréus no mesmo processo, mesmo que os fatos sejam idênticos.

O fundamento jurídico é que o art. 580do CPP, que garante o tratamento isonômico, só se aplica a quem integra a mesma relação jurídico-processual como corréu, o que não ocorria no caso, já que cada detento teve seu próprio processo administrativo disciplinar.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ restringe a legitimidade para o pedido de extensão exclusivamente aos corréus, não bastando a mera identidade de fatos ou de tipo penal.

O STJ decidiu que, em um acidente de trânsito com morte, o excesso de velocidade e a falta de cinto de segurança pela vítima configuram culpa concorrente, o que reduz a responsabilidade do fabricante e do importador do veículo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática do artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor com o artigo 945do Código Civil, concluindo que a culpa concorrente do consumidor não exclui, mas atenua a responsabilidade do fornecedor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, mesmo nas relações de consumo regidas pelo CDC, a conduta imprudente da vítima pode reduzir o valor da indenização, aplicando-se a teoria da culpa concorrente como fator de atenuação.

O STJ decidiu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto expressamente no art. 5º, XL, da Constituição para o Direito Penal, também se aplica às sanções administrativas.

O fundamento jurídico é a extração de um princípio implícito do Direito Sancionatório a partir desse dispositivo constitucional, baseado no argumento de que, se a lei mais benéfica retroage para a sanção mais grave (penal), com mais razão deve retroagir para sanções menos graves (administrativas).

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o princípio da retroatividade benéfica não é exclusivo do Direito Penal, estendendo-se a todo o Direito Sancionador, o que pode ser cobrado em questões sobre a aplicação da lei no tempo no âmbito administrativo.

O STJ decidiu que as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 devem ser aplicadas imediatamente, inclusive nas execuções que já estavam em andamento quando a nova lei entrou em vigor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio de que as regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso importa para concursos porque demonstra que, em matéria processual, a lei nova alcança os processos pendentes, podendo determinar o arquivamento de execuções de valor inferior ao novo patamar mínimo, independentemente da data em que foram ajuizadas.

O STJ decidiu que o acordo de colaboração premiada, mesmo com cláusulas gravosas, deve ser interpretado como um todo indivisível e, após a homologação judicial, constitui título executivo judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 3º-A da Lei 12.850/2013, que define o acordo como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o colaborador não pode questionar isoladamente cláusulas desfavoráveis que aceitou, devendo cumprir integralmente o pacto, sob pena de execução forçada.

O STJ decidiu que o abandono do plenário do Júri pelo advogado como tática de defesa configura desrespeito ao seu dever público, justificando a aplicação da multa prevista no art. 265do Código de Processo Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o defensor não pode abandonar o processo sem motivo imperioso, e a simples discordância com a leitura de uma peça pela acusação não constitui justificativa válida.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a multa por abandono de causa independe de prévia ou posterior justificativa, sendo aplicável inclusive quando o ato é utilizado como estratégia processual.

Além disso, o STJ reforça que o custo estatal para a realização da sessão do Júri pode ser usado como parâmetro para fixação do valor da multa, o que é um detalhe importante para questões sobre penalidades processuais.