Informativo nº 843

O STJ decidiu que, na falência, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ao pagar os depositantes e se sub-rogar nos créditos, não se torna credor subordinado ou subquirografário, mas sim credor quirografário, ocupando a mesma posição dos credores originários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a atuação do FGC durante o RAET é um "múnus público" voltado à estabilidade do sistema financeiro, distinta da administração comum, e que a sub-rogação, nos termos do art. 351do Código Civil, impõe que o FGC assuma a posição jurídica dos credores originários, sem rebaixamento na hierarquia concursal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que créditos decorrentes de intervenção obrigatória do FGC não podem ser rebaixados na ordem de pagamento da falência, preservando a par conditio creditorum e a estabilidade do sistema financeiro, o que impacta diretamente a classificação de créditos em processos falimentares.

O STJ decidiu que, na multa civil da Lei de Improbidade Administrativa, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, e não do trânsito em julgado ou de outro marco processual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a multa civil se insere no âmbito da responsabilidade extracontratual, aplicando-se o art. 398do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do STJ, que determinam a incidência da correção monetária e dos juros moratórios desde a data do efetivo prejuízo ou do evento danoso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o termo inicial dos encargos moratórios e monetários em tema de improbidade administrativa, pacificando controvérsia repetitiva e sendo cobrada como tese jurídica consolidada.

O STJ decidiu que o credor fiduciário não pode ser cobrado pelo IPTU de imóvel alienado em garantia antes de consolidar a propriedade e obter a posse do bem.

O fundamento jurídico é que ele não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sujeição passiva do art. 34do CTN, pois sua posse é precária e desprovida de animus domini, ou seja, sem intenção de ser dono.

Para concursos, essa tese é relevante porque define claramente que, enquanto o devedor fiduciante estiver na posse, ele é o único responsável pelo tributo, evitando cobranças indevidas contra instituições financeiras.

O STJ decidiu que, em ações nas quais o consumidor final questiona o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a parte legítima para ser processada é exclusivamente a prestadora de serviços de energia elétrica, e não a União ou a ANEEL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a legitimidade passiva é aferida pelo direito material em disputa, que, no caso, envolve o valor do adicional tarifário cobrado do consumidor pela prestadora do serviço, configurando uma relação contratual entre consumidor e fornecedora.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a União e a ANEEL são partes ilegítimas nessas demandas, evitando que o consumidor direcione a ação contra o ente público ou a agência reguladora, o que impacta diretamente a petição inicial e a formação do polo passivo em questões de direito administrativo e do consumidor.

O STJ decidiu que, em regra, a emissora de televisão e o apresentador que divulgam uma promoção não são solidariamente responsáveis pelo pagamento do prêmio prometido, pois não integram a cadeia de consumo do produto ou serviço anunciado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a solidariedade não se presume (art. 265do CC/2002) e, no caso, não havia previsão legal ou contratual que a autorizasse, além de não se enquadrar nas hipóteses do art. 932do CC/2002. Pelo Código de Defesa do Consumidor, os deveres da publicidade recaem sobre o anunciante (fornecedor), e não sobre o veículo de comunicação ou o garoto-propaganda, que atuam como meros divulgadores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o conceito de "fornecedor" na cadeia de consumo e afasta a responsabilidade solidária automática de empresas de comunicação e apresentadores por obrigações assumidas pelo anunciante, salvo em situações excepcionais de conivência ou defeito na propaganda.

O STJ decidiu que, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido e o sócio ou a empresa não é incluído no processo, cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio hermenêutico "ubi eadem ratio ibi eadem jus" (onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito), equiparando a situação à exclusão de litisconsorte passivo, que já gera honorários sucumbenciais.

Para concursos, isso importa porque pacifica o entendimento de que o incidente de desconsideração, embora seja um incidente processual, pode gerar condenação em honorários quando rejeitado, rompendo com a antiga orientação de que não caberiam honorários em incidentes.

O STJ decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, e que o Ministério Público possui legitimidade supletiva para propô-lo caso o querelante se mantenha inerte ou recuse injustificadamente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do ANPP por analogia in bonam partem, com base no interesse público subjacente à ação penal privada, no princípio da isonomia entre réus de ações públicas e privadas e no caráter restaurativo da política criminal.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece uma lacuna do Código de Processo Penal, diferenciando o ANPP da transação penal e consolidando o entendimento de que o Ministério Público pode atuar como custos legis para garantir a aplicação de soluções consensuais, mesmo em ações de titularidade do ofendido.

O STJ decidiu que é possível aplicar, de forma cumulativa, a Lei n. 12.158/2009 e o art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares taifeiros da Aeronáutica que ingressaram no Quadro até 31/12/1992.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas tratam de institutos distintos: a lei concede a promoção hierárquica (acesso a graduações superiores na inatividade), enquanto a medida provisória garante apenas um incremento financeiro na remuneração, não havendo vedação legal para a cumulação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que benefícios de natureza diversa (um funcional e outro remuneratório) podem ser somados, desde que não haja proibição expressa, o que é um raciocínio aplicável a outras situações de cumulação de vantagens no serviço público.

Além disso, o julgado esclarece que a discussão sobre decadência administrativa fica prejudicada quando o direito à cumulação é reconhecido, evitando que a Administração suprima o benefício já concedido.

O STJ decidiu que a ex-esposa tem direito à meação de um crédito rural, referente a valores pagos a maior em um contrato, mesmo que esse direito tenha sido reconhecido apenas após a separação judicial.

O fundamento jurídico é o regime da comunhão universal de bens, que, conforme o art. 1.667 do CC, comunica todos os bens e dívidas presentes e futuros, presumindo o esforço comum do casal. Como a dívida foi contraída durante o casamento, ambos são coobrigados, e o crédito dela decorrente deve reverter para o patrimônio comum, sob pena de enriquecimento sem causa de um dos cônjuges.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a meação de créditos retroativos, oriundos de contratos firmados na constância do casamento, integra a partilha, mesmo que descobertos após a dissolução da sociedade conjugal.

O STJ decidiu que, para os descontos autorizados em folha de pagamento de militares das Forças Armadas realizados antes de 4 de agosto de 2022, não existe um limite específico para as consignações em favor de terceiros, devendo ser aplicada apenas a regra geral que garante ao militar o recebimento de, no mínimo, 30% de sua remuneração líquida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que estabelece o limite total de descontos (obrigatórios e autorizados) em 70% da remuneração, assegurando o percentual mínimo de 30% ao militar. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece o regime jurídico específico dos militares, diferenciando-o do aplicável aos servidores civis e aos empregados regidos pela Lei n. 10.820/2003, além de fixar o marco temporal (4/8/2022) a partir do qual passou a vigorar um duplo limite de descontos.

O STJ decidiu que a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, se aplica quando um processo administrativo para apurar infrações aduaneiras de natureza não tributária fica paralisado por mais de três anos.

O fundamento jurídico é que a natureza do crédito da sanção é de direito administrativo, e não tributário, quando a norma violada visa principalmente o controle aduaneiro, mesmo que indiretamente ajude na fiscalização de tributos. A exceção ocorre apenas se a obrigação descumprida tiver como objetivo direto e imediato a arrecadação ou fiscalização tributária.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o critério para distinguir infrações aduaneiras administrativas das tributárias, impactando diretamente a contagem do prazo prescricional e a possibilidade de extinção da punibilidade.

O STJ decidiu que, no chamado "golpe do motoboy", a instituição financeira não é responsável pelos danos quando o próprio correntista entrega voluntariamente o cartão original e a senha pessoal ao fraudador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do banco, conforme o § 3º do art. 14do Código de Defesa do Consumidor. A corte destacou que, mesmo que a vítima esteja em situação de vulnerabilidade por doença grave, isso não mitiga sua responsabilidade pelo dever de cuidado com dados sigilosos e com o cartão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mostrando que a culpa exclusiva do consumidor pode romper o nexo causal, mesmo em casos de fraude praticada por terceiros.

O STJ decidiu que o Ministério Público não pode exigir que o investigado confesse o crime durante o inquérito policial como condição para oferecer a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O fundamento jurídico é que o ANPP é um negócio jurídico processual e, por isso, a confissão pode ser feita apenas no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após o investigado, assistido por defesa técnica, ter ciência e aceitar a proposta. Essa decisão é crucial para concursos porque esclarece que a confissão prévia no inquérito não é requisito legal para o ANPP, evitando que candidatos confundam a necessidade de confissão com o momento em que ela deve ocorrer.

O STJ decidiu que as ações de despejo contra a locatária não são suspensas pelo deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

O fundamento jurídico é que, na ação de despejo por falta de pagamento, o bem (imóvel) não pertence ao devedor, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão de execuções do artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, nem nas exceções do artigo 49, § 3º, que protegem bens de capital essenciais de credores fiduciários.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance do "stay period" (período de suspensão), esclarecendo que ele não protege o devedor contra a retomada de imóvel alheio, distinguindo a locação de outras garantias reais.

O STJ decidiu que é válido aumentar a pena-base de um condenado por roubo quando o crime é praticado contra uma vítima menor de idade que está a caminho da escola.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a maior reprovabilidade da conduta, que decorre da vulnerabilidade da vítima adolescente (com menor capacidade de resistência física e psíquica) e do fato de o trajeto escolar ser um local onde o agente sabe que encontrará vítimas mais frágeis, frustrando os esforços de segurança pública.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra que as circunstâncias do crime, como a idade da vítima e o local do fato, podem ser usadas para justificar a exasperação da pena-base, desde que superem os elementos já previstos no tipo penal. O julgado também reforça que a culpabilidade pode ser valorada negativamente com base na maior vulnerabilidade da vítima, sem que isso configure bis in idem.

O STJ decidiu que, para configurar a qualificadora do furto mediante escalada, não é obrigatória a realização de perícia técnica quando o crime foi presenciado por policiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a escalada se caracteriza pelo emprego de qualquer meio anormal para alcançar o bem subtraído, como saltar muros ou subir em postes. No caso concreto, a prova testemunhal dos policiais que flagraram o réu no alto de um poste retirando cabos foi considerada suficiente para comprovar a materialidade e a qualificadora.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a palavra dos policiais, em situações de flagrante, pode suprir a necessidade de prova pericial para qualificar o crime de furto.

O STJ decidiu que, em casos de homicídio na direção de veículo automotor, quando existem indícios razoáveis que sustentem versões conflitantes sobre a presença de dolo (ainda que eventual), a dúvida deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, e não pelo juiz de primeira fase.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo necessária prova cabal, e que a análise do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente) é competência constitucional do Conselho de Sentença.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o juiz não pode substituir o júri na análise do dolo quando há lastro probatório mínimo, evitando a desclassificação prematura do crime e preservando a soberania dos veredictos.

Além disso, reforça que a pronúncia pode considerar indícios colhidos no inquérito policial, desde que não seja a única base da decisão, o que é um ponto recorrente em provas sobre procedimento do júri.

O STJ decidiu que, na pensão especial regida pela Lei n. 8.059/1990, a cota-parte de um beneficiário que perde o direito (como os filhos ao atingirem a maioridade) não pode ser revertida ou transferida para os demais beneficiários, como a viúva.

O fundamento jurídico é a vedação legal expressa contida no art. 14 da referida lei, que impede essa reversão, prevalecendo sobre o princípio da igualdade e o art. 53, III, do ADCT.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação restritiva do STJ sobre o tema, destacando que a lei especial prevalece sobre princípios gerais quando há comando expresso em sentido contrário.

O STJ decidiu que não é possível, por meio de recurso especial, reanalisar a interpretação que o tribunal de origem deu às cláusulas de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Súmula n. 5 do STJ, que impede o tribunal de rever a simples interpretação de cláusulas contratuais. Para os concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ não atua como uma terceira instância recursal, limitando-se a questões de direito federal e não de interpretação de fatos ou cláusulas contratuais, como as do ANPP.