Informativo nº 691

O STJ decidiu que as sociedades simples, mesmo quando constituídas como limitadas, têm direito ao recolhimento do ISSQN com alíquota fixa (forma privilegiada) prevista no Decreto-Lei n. 406/1968.

O fundamento jurídico é que a responsabilidade pessoal dos sócios, exigida pela lei para o benefício, é aquela definida pelas normas de regência da profissão, e não a limitação de responsabilidade patrimonial do modelo societário. Para os concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a forma de constituição da sociedade (limitada) não é, por si só, obstáculo ao benefício fiscal, devendo o julgador analisar se a atividade intelectual dos sócios se sobrepõe aos elementos de empresa.

O STJ decidiu que o juiz pode, a qualquer tempo e até mesmo de ofício, rever o valor das astreintes (multa cominatória) quando este se tornar desproporcional, não havendo preclusão ou coisa julgada que impeça essa revisão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a multa é fixada sob a cláusula *rebus sic stantibus*, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 461, §6º, do CPC/1973 e 537, §1º, do CPC/2015.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que as astreintes não se tornam imutáveis após a sentença, permitindo ao magistrado ajustá-las para garantir a efetividade da tutela sem gerar enriquecimento ilícito, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que a exigência de representação da vítima para a ação penal no crime de estelionato não se aplica aos processos em que a denúncia já foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime).

O fundamento jurídico expresso na ementa é duplo: primeiro, o STF já firmou o entendimento pela irretroatividade da lei; segundo, a própria mens legis (intenção da lei) criou apenas uma condição de procedibilidade, e não de prosseguibilidade, devendo-se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal da irretroatividade no oferecimento da denúncia, esclarecendo que a nova regra não invalida ações penais já em curso, o que é um ponto recorrente em provas sobre a aplicação da lei processual penal no tempo.

O STJ decidiu que a venda de terrenos em loteamento irregular, acompanhada de publicidade enganosa que mentia sobre a aprovação pública e o registro do imóvel, gera o dever de indenizar por dano moral coletivo.

O fundamento jurídico é que essa conduta viola valores éticos essenciais da sociedade, sendo o dano moral coletivo caracterizado como in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo concreto, bastando a demonstração da ilicitude da conduta.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que práticas abusivas contra consumidores vulneráveis, especialmente em loteamentos irregulares, configuram lesão a direitos transindividuais, autorizando a reparação coletiva independentemente de danos individuais comprovados.

O STJ decidiu que a pretensão do credor de pedir a expedição de um novo precatório ou RPV, após o cancelamento automático previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, está sujeita à prescrição, ou seja, não é um direito eterno.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de exigir a nova expedição nasce na data do cancelamento do título anterior.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o termo inicial da prescrição (o cancelamento) e afasta a ideia de imprescritibilidade, obrigando o credor a agir dentro do prazo legal sob pena de perder o direito de requerer novo precatório ou RPV.

O STJ decidiu que o prazo de suspensão da prescrição penal, quando há expedição de carta rogatória para citação no exterior, termina na data em que a comunicação processual é efetivamente realizada no estrangeiro, e não na data da juntada da carta cumprida aos autos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 368do CPP, combinado com o art. 798, § 5º, "a", do mesmo código, além do raciocínio aplicado pela Súmula 710/STF, que distingue a contagem dos prazos penais da sistemática cível.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um marco temporal específico para a suspensão prescricional em casos de réus no exterior, resolvendo uma lacuna legal que gerava divergência entre doutrina e tribunais. Isso impacta diretamente a análise de extinção da punibilidade, tema frequente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que a alegação de excesso de execução feita pela Fazenda Pública não é automaticamente desconsiderada só porque ela deixou de apresentar a memória de cálculos com o valor que entende devido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o art. 535, § 2º, do CPC preveja o não conhecimento da arguição nessa hipótese, o juiz tem o poder-dever de verificar a exatidão dos cálculos com base no título judicial, podendo, inclusive, determinar a remessa dos autos à contadoria ou conceder prazo para a Fazenda apresentar a planilha. Isso importa para concursos porque demonstra uma importante mitigação da regra processual em favor da busca pela verdade material, mostrando que a preclusão não impede o controle judicial de erros materiais nos cálculos contra a Fazenda Pública.

O STJ decidiu que é possível, em caráter excepcional, rescindir a sentença que concedeu a adoção, mesmo diante da regra geral de irrevogabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática e teleológica do art. 39, § 1º, do ECA, que afasta a irrevogabilidade como regra absoluta quando a manutenção da adoção não traz vantagens reais ao adotado, violando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Além disso, a decisão se ampara no inciso VI do art. 966do CPC/2015, pois a sentença admitiu como verdadeiro o consentimento do adotando (exigido pelo art. 45, § 2º, do ECA), o que posteriormente se revelou falso com base em prova pericial nova.

Para concursos, o julgado é relevante por demonstrar que a coisa julgada material em ações de jurisdição voluntária pode ser relativizada por ação rescisória, especialmente quando há vício no consentimento do adotado, reforçando a prevalência do princípio do melhor interesse da criança sobre a rigidez formal da irrevogabilidade.

O STJ decidiu que o prazo para impugnar o cumprimento de uma sentença arbitral, alegando os vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem, é decadencial de 90 dias.

O fundamento jurídico é que, tanto na ação declaratória de nulidade quanto na impugnação ao cumprimento, o prazo para arguir esses vícios específicos é o mesmo, previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996. Isso importa para concursos porque demonstra que, após os 90 dias, a parte executada não pode mais usar os vícios do art. 32 para se defender, ficando restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC, o que delimita a estratégia processual na execução de sentenças arbitrais.

O STJ decidiu que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possuem a prerrogativa de requisitar informações diretamente dos jurisdicionados, sem necessidade de subordinação ao Presidente do Tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos artigos 73, § 2º, I, e 130 da Constituição Federal, que conferem a esses membros as mesmas garantias, vedações e independência funcional do Ministério Público comum.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Ministério Público de Contas goza de autonomia funcional plena, não estando hierarquicamente submetido à presidência do Tribunal de Contas para o exercício de suas atribuições. Isso impacta diretamente o estudo das funções essenciais à Justiça e das prerrogativas dos órgãos de controle externo.

O STJ decidiu que o terceiro de boa-fé que recebeu um título de crédito por endosso-caução não perde o direito de cobrar o valor nele contido, mesmo que o devedor já tenha pago a dívida ao credor original (endossante) sem ter exigido a devolução do documento.

O fundamento jurídico é que, no direito cambial, a quitação regular de um título de crédito exige o resgate da cártula, ou seja, o devedor deve receber o documento de volta ao pagar, sob pena de prejudicar terceiros de boa-fé que circularam com o título.

Para concursos, essa decisão é importante porque reforça o princípio da abstração e da literalidade dos títulos de crédito, destacando que o endossatário pignoratício (de boa-fé) é protegido como credor cambial, não podendo ser prejudicado por pagamentos feitos sem a devida cautela pelo devedor.

O STJ decidiu que não pode majorar honorários advocatícios que ainda serão fixados em liquidação de sentença, pois o percentual só será definido após o cálculo do valor devido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, que determina que, nas causas contra a Fazenda Pública com sentença ilíquida, a definição dos honorários ocorre apenas na liquidação, para evitar desproporção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o STJ respeita a fase processual própria para fixação da verba honorária, não podendo antecipá-la, e que a insistência da parte sucumbente em recurso sem êxito deve ser considerada pelo juízo da liquidação ao definir o percentual.

O STJ decidiu que, mesmo que a prisão preventiva tenha sido decretada sem o prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, esse vício formal pode ser sanado se, posteriormente, a autoridade policial requerer a prisão ou o Ministério Público manifestar-se favoravelmente a ela.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 565 a 572 do CPP, que permite a manutenção de atos processuais quando não há prejuízo efetivo e comprovado, conforme a máxima *pas de nullité sans grief*.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ adota uma postura pragmática, priorizando a validade do ato processual e a economia processual em detrimento de nulidades meramente formais, desde que a finalidade do ato seja alcançada.

Além disso, o julgado reforça que a eventual revogação da prisão seria inócua, pois um novo pedido poderia ser imediatamente formulado, evitando decisões contraditórias e garantindo a efetividade da segregação cautelar.