Informativo nº 1152

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que criava uma nova causa de interrupção do contrato de trabalho para empregados da iniciativa privada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante por reafirmar que apenas a União pode editar normas gerais sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, sendo inválida qualquer iniciativa estadual que inove nessa matéria.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que obrigava a pesagem de botijões de gás na presença do consumidor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante por ilustrar o princípio da repartição constitucional de competências, mostrando que leis locais não podem invadir matéria reservada à União, sob pena de inconstitucionalidade formal.

O STF decidiu que a Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a tornou obrigatória para participar de licitações, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não viola os princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, nem os princípios da licitação pública, da livre concorrência e da livre iniciativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a exigência da CNDT é válida, sendo um requisito obrigatório de habilitação em licitações, o que impacta diretamente o estudo de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que a Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a tornou obrigatória para participar de licitações, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não viola os princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, nem os princípios da licitação pública, da livre concorrência e da livre iniciativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a exigência da CNDT é um requisito válido de habilitação em licitações, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria um Código de Proteção aos Animais, proibindo a rinha de galos e aplicando multas a todos os participantes do evento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma respeita a repartição de competências e concretiza a proteção constitucional contra a crueldade contra animais, prevista no artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque confirma que os estados podem legislar sobre proteção animal, desde que respeitem a competência concorrente, e que a vedação a atos de crueldade autoriza punições administrativas independentes da responsabilidade penal ou civil de cada envolvido.

O STF decidiu que é legítimo um paciente recusar um tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que respeitados os parâmetros fixados pela Corte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever do Estado de respeitar a fé religiosa do paciente, oferecendo, em substituição, um procedimento médico alternativo já disponível no SUS.

Além disso, o tribunal considerou legítimo que o Poder Público arque com os custos de deslocamento e permanência de paciente hipossuficiente para realizar esse procedimento alternativo em outra localidade, desde que isso não represente um ônus desproporcional.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar a ponderação entre a liberdade religiosa e o direito à saúde, estabelecendo que a objeção de consciência pode ser exercida no âmbito do SUS, com a contrapartida estatal de viabilizar uma alternativa terapêutica.

O STF decidiu que é inconstitucional delegar o serviço de loteria a particulares sem a realização de licitação prévia. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a necessidade de licitação para a delegação de serviços públicos a agentes privados, conforme o art. 175da Constituição, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não previstos nas listas do SUS, só pode ser determinado judicialmente em situações excepcionais e conforme os parâmetros já fixados pela própria Corte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pelo STF para essa excepcionalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance do direito à saúde, evitando que o Judiciário imponha ao Estado obrigações ilimitadas de custeio de medicamentos de alto valor.

O STF decidiu que é legítimo um paciente recusar um tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que respeitadas as balizas fixadas pela Corte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever do Estado de respeitar a fé religiosa do paciente, devendo oferecer, no lugar do procedimento recusado, uma alternativa médica disponível no SUS.

Além disso, o STF considerou legítima a imposição ao Poder Público do custeio do deslocamento e da permanência de paciente hipossuficiente para realizar esse procedimento alternativo em outra localidade, desde que isso não represente um ônus desproporcional.

Para concursos, a decisão é relevante por tratar da colisão entre o direito à saúde e a liberdade religiosa, estabelecendo que a objeção de consciência pode ser exercida no âmbito do SUS, com a contrapartida estatal de oferecer uma alternativa viável.