Informativo nº 1176

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, que alterava a denominação de cargos da polícia civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988) e à regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (art. 37, II da CF/1988).

Para concursos, a decisão é importante porque reafirma que a transformação de cargos, quando implica burla ao concurso público, é vedada, e que leis de iniciativa parlamentar não podem criar ou modificar cargos públicos de forma a violar a competência privativa do Chefe do Executivo.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um decreto estadual que proibia o uso da linguagem neutra de gênero em escolas e órgãos públicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque reafirma o critério de repartição de competências legislativas, mostrando que estados não podem invadir matéria reservada à União, mesmo em temas polêmicos como a linguagem neutra.

O STF decidiu que são inconstitucionais normas municipais que tratam de licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, reconhecimento de unidades de conservação e declaração de monumento natural em rios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o desvio de finalidade legislativa, a violação do sistema de repartição de competências e a ofensa ao princípio da lealdade à Federação.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que os municípios não podem invadir competências legislativas de outros entes federativos, especialmente em matéria ambiental, sob pena de inconstitucionalidade.