Informativo nº 1133

O STF decidiu pela constitucionalidade de normas do Código de Processo Penal que permitem, sem autorização judicial, a requisição de dados cadastrais por delegados e membros do Ministério Público, e, com autorização judicial, a requisição de dados de localização a empresas de telecomunicações, tudo para investigar crimes graves como cárcere privado e tráfico de pessoas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria declaração de constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do CPP/1941, sem que se especifique qual princípio ou dispositivo constitucional foi utilizado como base.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre os limites da investigação criminal, distinguindo o tratamento de dados cadastrais (que exigem menor proteção) dos dados de localização (que demandam autorização judicial), tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria um cadastro de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ou por violência contra a mulher.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a condição de que a lei não pode divulgar os nomes das vítimas ou qualquer informação que permita identificá-las.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à publicidade de dados criminais, equilibrando a segurança pública com a proteção da intimidade e da dignidade das vítimas.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer norma estadual que autorize mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios republicano e democrático.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite claro à reeleição em Tribunais de Contas estaduais, demonstrando como o STF aplica princípios constitucionais para controlar a perpetuidade no poder.

O STF decidiu que é permitido o uso de vestimentas ou acessórios de fé em fotos de documentos oficiais, desde que a identificação individual da pessoa ainda seja possível.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o direito à liberdade de crença e religião, previsto no art. 5º, VI da Constituição Federal, combinado com o princípio da proporcionalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF aplica a ponderação de princípios constitucionais, excepcionando uma obrigação geral (regra uniforme para documentos) por meio de adaptações razoáveis, sem anular a finalidade pública da identificação.