Informativo nº 1170

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que, por iniciativa do Poder Executivo, destinava parte do orçamento da Defensoria Pública para contratar advogados privados como assistência judiciária suplementar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o vício de iniciativa, pois a proposta partiu do Executivo, e a violação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria, garantida pela Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque reafirma a independência da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça, protegendo sua gestão orçamentária contra interferências externas, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal que presumia a legalidade da compra de ouro e a boa-fé do comprador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do dever de proteção ao meio ambiente, previsto no artigo 225da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF utiliza o princípio da proteção ambiental para invalidar normas que facilitam a aquisição de recursos naturais, exigindo do legislador maior rigor no combate a ilícitos ambientais.

O STF declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal que presumia a legalidade da compra de ouro e a boa-fé do comprador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do dever de proteção ao meio ambiente, previsto no artigo 225da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STF utiliza o princípio da proteção ambiental como limite à atuação do legislador, invalidando normas que facilitem a aquisição de recursos naturais sem o devido controle estatal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia regras para o compartilhamento de infraestrutura entre serviços de energia elétrica e telecomunicações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência administrativa exclusiva da União para explorar os serviços de energia elétrica, bem como de sua competência legislativa privativa para legislar sobre o tema, conforme os artigos 21, XII, "b"; 22, IV; e 175 da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do federalismo brasileiro, demonstrando que os estados não podem invadir a competência privativa da União, especialmente em matérias de infraestrutura e serviços públicos de alcance nacional.

O STF decidiu que uma empresa jornalística só pode ser responsabilizada civilmente por entrevista em que um terceiro acusa falsamente alguém de crime se ficar comprovada a má-fé do veículo, ou seja, dolo ou culpa grave. No caso de transmissão ao vivo, a responsabilidade é excluída por ser ato de terceiro, mas o veículo deve garantir o direito de resposta e remover a acusação falsa das plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa são os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam do direito de resposta e da indenização por dano moral.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil da imprensa por declarações de entrevistados, distinguindo a transmissão ao vivo da divulgação posterior e exigindo a comprovação de má-fé para a condenação do veículo.

O STF decidiu que os princípios da anterioridade tributária (geral e nonagesimal) devem ser respeitados quando a redução ou extinção de benefícios fiscais resultar em aumento indireto do tributo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a aplicação desses princípios constitucionais, observadas as exceções previstas na Constituição para cada tributo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a simples revogação de um incentivo fiscal não escapa do regime de anterioridade, exigindo o respeito ao prazo de 90 dias ou ao exercício financeiro seguinte, conforme o caso. Isso impacta diretamente a interpretação de questões sobre legalidade tributária e planejamento financeiro do contribuinte.