Informativo nº 822

O STJ decidiu que, se a parte cumpre o despacho que determina a complementação das custas dentro do prazo, não pode ser considerada culpada pela demora na citação que ocorre após o prazo prescricional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, combinado com a Súmula 106/STJ, que estabelece que a citação válida retroage à data da propositura da ação para interromper a prescrição, desde que o atraso não seja imputável à parte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o ônus de acompanhar o andamento processual para verificar despachos não pode ser imposto à parte quando a lei exige intimação formal, protegendo o direito do autor que agiu dentro do prazo e cumpriu as determinações judiciais.

O STJ decidiu que o julgamento de um litígio sobre a anulação de questões de uma prova para obtenção do Título de Especialista em Cardiologia, promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, é de competência das Turmas da Segunda Seção do tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a natureza prevalente de Direito Privado da relação jurídica, uma vez que a Sociedade Brasileira de Cardiologia é uma associação civil sem fins lucrativos que não integra a Administração Pública, não havendo discussão sobre falha na prestação de serviço público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do critério de fixação de competência no STJ com base na natureza da relação jurídica (pública ou privada), conforme o art. 9º do RISTJ, e não na simples qualidade das partes envolvidas.

O STJ decidiu que a obrigatoriedade de o condenado fornecer material genético para identificação do perfil genético, conforme previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não viola o princípio da vedação à autoincriminação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse princípio protege o indivíduo de produzir provas contra si mesmo em uma investigação sobre um crime já ocorrido, mas não se aplica a uma exigência que visa à classificação e individualização do apenado, sem relação com um fato criminoso futuro e incerto.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a recusa do preso em fornecer o perfil genético configura falta grave, demonstrando a distinção entre a produção de prova autoincriminatória e um mero procedimento administrativo de identificação penal.

O STJ decidiu que, em ações judiciais onde um candidato pede a anulação de uma questão de prova e sua reclassificação em concurso público, se a sua inclusão na lista de aprovados implicar a exclusão de outro candidato já classificado, é obrigatório chamar esses terceiros afetados para também participarem do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos terceiros que seriam prejudicados pela decisão, já que a pretensão do autor, ao alterar a classificação, atinge diretamente o direito de outrem.

Para concursos, isso é crucial porque demonstra que o STJ modernizou seu entendimento, reconhecendo que, com o direito à nomeação dos candidatos dentro das vagas, o interesse de um pode sim repercutir na esfera jurídica de outro, exigindo a formação de litisconsórcio. Assim, o candidato que ingressar com ação individual para revisão de nota deve estar ciente de que o processo poderá ser anulado se não incluir todos os concorrentes que possam ser desclassificados.

O STJ decidiu que as concessionárias de rodovias têm responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a usuários em acidentes envolvendo animais domésticos na pista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e da Lei das Concessões (art. 7º e 25), com base na teoria do risco administrativo, que impõe o dever de reparação independentemente de culpa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as concessionárias, como prestadoras de serviço público, respondem objetivamente mesmo em casos de omissão, não sendo possível afastar a responsabilidade com base em temas de repercussão geral do STF que exigem nexo causal direto em outras situações.

Além disso, a tese reforça que o dever de fiscalização do poder público não exclui a responsabilidade da concessionária, e que o princípio da prevenção exige padrões mínimos de segurança, como rondas periódicas, para evitar acidentes.

O STJ decidiu que o imposto sobre serviços (ISSQN) devido por laboratórios de análises clínicas deve ser cobrado pelo município onde ocorre a coleta do material biológico, e não pelo município onde o material é processado tecnicamente.

O fundamento jurídico é a interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, que definem o local da prestação do serviço como aquele onde se comprova haver unidade econômica ou profissional do prestador. Para o STJ, o núcleo do serviço se perfectibiliza no local da coleta, pagamento e entrega do resultado, sendo irrelevante que a análise laboratorial ocorra em outro estabelecimento. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa um critério objetivo de competência tributária municipal, diferenciando o ISSQN de laboratórios do entendimento aplicado a contratos de leasing, o que exige do candidato atenção ao distinguishing feito pela Corte.

O STJ decidiu que é permitido alterar quem está no polo passivo (réu) da ação mesmo após a fase de saneamento do processo, e sem precisar da autorização da parte contrária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa alteração não viola o artigo 329do Código de Processo Civil, desde que não haja mudança no pedido ou na causa de pedir.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, mostrando que a técnica processual não deve ser um obstáculo para a solução célere do litígio.

O STJ decidiu que, no mandado de segurança, não é possível a restituição de indébito tributário por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), sendo admitida apenas a compensação administrativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a manutenção do vigor das Súmulas nº 269 e nº 271 do STF, que vedam efeitos patrimoniais pretéritos no mandamus, e a interpretação do Tema nº 1.262/STF, que exige a observância do regime constitucional de precatórios para ações condenatórias, não se aplicando ao mandado de segurança.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece os limites do mandado de segurança em matéria tributária, diferenciando-o da ação de repetição de indébito e fixando que a via executiva adequada é a compensação, e não o precatório.

O STJ decidiu que não possui competência para julgar a suposta autoria intelectual de crime de homicídio (tentado ou consumado) atribuída a membros de Tribunais de Contas dos Estados.

O fundamento jurídico é que a competência do STJ, prevista no art. 105, I, "a", da CF/1988, abrange apenas crimes comuns e crimes de responsabilidade, mas a legislação federal (Lei nº 1.079/50) não tipifica a autoria intelectual de homicídio como crime de responsabilidade para conselheiros de Tribunais de Contas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da competência penal originária do STJ, esclarecendo que ela não se estende a qualquer crime comum, mas apenas àqueles expressamente previstos na Constituição e na lei de regência.

O STJ decidiu que a maioridade civil e a capacidade genérica de trabalhar não extinguem automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia.

O fundamento jurídico é que, para a exoneração dos alimentos, é necessária prova pré-constituída da ausência de necessidade do alimentado, não bastando alegações unilaterais.

Além disso, o simples ajuizamento de uma ação exoneratória não suspende a exigibilidade das parcelas vencidas, especialmente quando o pedido de urgência foi negado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o ônus da prova da desnecessidade dos alimentos recai sobre quem pede a exoneração, e que a inadimplência voluntária, mesmo diante de ação judicial, pode justificar medidas coercitivas como a prisão civil.

O STJ decidiu que é possível decretar a prisão preventiva de uma pessoa que já havia obtido liberdade provisória com medidas cautelares, desde que surjam fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, que exige que a decisão de prisão preventiva seja motivada com base em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos. A decisão também se apoia no art. 282, § 5º do CPP, que permite ao juiz revogar ou substituir medidas cautelares, bem como decretá-las novamente se surgirem razões que as justifiquem.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que a liberdade provisória não gera preclusão ou direito adquirido à liberdade, podendo ser revista diante de novos elementos, o que é um tema recorrente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que, mesmo não se enquadrando perfeitamente na redação literal do art. 252, III, do CPP, os desembargadores que atuaram no recebimento da denúncia e em medidas cautelares na fase de competência originária estão impedidos de julgar a apelação da mesma ação penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação teleológica e sistemática da norma, que visa impedir o esvaziamento indireto do princípio do duplo grau de jurisdição.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o STJ admite a superação da taxatividade literal dos impedimentos do CPP quando a situação concreta compromete a imparcialidade e a estrutura recursal.

O STJ decidiu que a falta de reação enérgica da vítima ou um consentimento inicial não descaracterizam o crime de estupro.

O fundamento jurídico é que o crime de estupro (art. 213do CP) tutela a liberdade sexual, e o dissenso da vítima deve perdurar durante todo o ato; se um dos parceiros decide interromper a relação e o outro, mediante violência ou grave ameaça, obriga a continuidade, configura-se o delito.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que o dissenso expresso e reiterado da vítima é suficiente para configurar o estupro, independentemente de resistência física heroica ou de comportamento posterior, e reforça o especial valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais.

O STJ decidiu que o herdeiro que detém a posse exclusiva de um imóvel da herança tem legitimidade e interesse jurídico para requerer, em nome próprio, a declaração de usucapião extraordinária sobre o bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, com a abertura da sucessão, forma-se um condomínio pro indiviso entre os co-herdeiros, e o condômino pode usucapir em nome próprio desde que exerça a posse exclusiva com animus domini, comprovados os requisitos legais, sem oposição dos demais proprietários.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a condição de herdeiro não impede, por si só, a aquisição originária da propriedade por usucapião, superando o entendimento de que o herdeiro seria mero detentor enquanto durar o inventário. Assim, o candidato deve lembrar que o STJ admite a usucapião entre condôminos hereditários, desde que preenchidos os requisitos da posse exclusiva e do decurso do prazo legal.

O STJ decidiu que, nas ações de dissolução parcial de sociedade regidas pelo Código Civil de 1916, os juros de mora devem incidir a partir da citação do réu, e não de outro momento processual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a orientação jurisprudencial consolidada do próprio STJ, que fixa esse termo inicial mesmo quando o valor da dívida ainda não foi quantificado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto sensível de direito societário e processual: o marco inicial dos juros de mora na apuração de haveres, tema recorrente em provas que exigem o conhecimento da jurisprudência pacífica do STJ.

O STJ decidiu que os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, com base na Lei n. 14.151/2021, não podem ser considerados como salário-maternidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a referida lei determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, que continuou em execução de forma alterada. Dessa forma, como a remuneração foi paga diretamente pelo empregador em razão da relação empregatícia vigente, não é possível compensar esses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras como se fossem salário-maternidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os limites da compensação tributária e a distinção entre afastamento legal e hipóteses de interrupção ou suspensão contratual que geram direito ao benefício previdenciário.