Informativo nº 789

O STJ decidiu que, quando empresas de um mesmo grupo econômico são levadas à falência, todos os processos devem ser reunidos e julgados por um único juízo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 3º da Lei 11.101/2005, que define a competência pelo local do "principal estabelecimento do devedor", entendido como o centro de comando ou núcleo de inteligência do grupo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o critério de competência para a falência de grupos econômicos, priorizando o local da sede administrativa e não o foro de cada empresa individualmente.

O STJ decidiu que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis não invalida o acordo entre as partes, nem impede o credor de, após efetuar o registro, promover a alienação extrajudicial do bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 23 da Lei n. 9.514/1997, que exige o registro para a constituição da propriedade fiduciária, mas a corte entendeu que isso não retira a validade e eficácia dos termos ajustados entre os contratantes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o contrato de alienação fiduciária gera efeitos obrigacionais mesmo sem registro, protegendo o credor e impedindo que o devedor use a falta de registro para rescindir o contrato fora das hipóteses legais.

O STJ decidiu que os requisitos para a concessão da redução de pena por colaboração premiada na Lei de Drogas (art. 41 da Lei n. 11.343/2006) são alternativos, e não cumulativos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a redação do dispositivo utilize a conjunção "e", uma interpretação histórica e sistemática, em harmonia com a Lei n. 12.850/2013, demonstra que o legislador não exigiu que o réu cumprisse todas as condutas (identificar coautores e recuperar o produto do crime) para ter direito ao benefício. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece uma divergência interpretativa comum em provas, fixando o entendimento de que basta uma das ações colaborativas para que o juiz possa aplicar a causa de diminuição, devendo apenas dosar a fração conforme a extensão da colaboração prestada.

O STJ decidiu que a mentira do réu durante o interrogatório judicial não pode ser usada para aumentar a pena-base.

O fundamento jurídico é que a culpabilidade, prevista no artigo 59do Código Penal, mede a reprovabilidade da conduta no momento do crime, e não em fatos posteriores, como o interrogatório. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que eventos futuros e incertos, não decorrentes diretamente do delito, não podem agravar a pena, respeitando o princípio de que a sanção se baseia em elementos existentes até a prática da infração.

O STJ decidiu que a ausência de confissão formal durante a ação penal, inclusive quando o réu exerce o direito ao silêncio, não impede que os autos sejam enviados ao Ministério Público para análise de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

O fundamento jurídico é que o direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF e art. 186, parágrafo único, do CPP) não pode ser interpretado em desfavor do réu, e a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser feita no ato de assinatura do acordo perante o Parquet.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o exercício do direito ao silêncio não inviabiliza a aplicação do ANPP, ampliando as hipóteses de cabimento do instituto despenalizador e destacando a natureza negocial do acordo, cuja confissão pode ser diferida para o momento de sua formalização.

O STJ decidiu que a impossibilidade de a Administração Pública obter registros precisos sobre os dias não trabalhados ou horas compensadas não impede o desconto dos dias de paralisação decorrentes de greve de servidores públicos.

O fundamento jurídico é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, segundo a qual a administração deve proceder ao desconto pela suspensão do vínculo funcional, salvo se a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do poder público, sendo permitida a compensação mediante acordo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a falta de controle interno não pode beneficiar o servidor em greve, e que o desconto deve ser precedido de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

O STJ decidiu que, para o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital obtido por empresa estrangeira na venda de quotas de uma sociedade limitada brasileira, a alíquota aplicável é determinada pela data do fato gerador (a alienação das quotas), e não pela data posterior em que o valor é efetivamente remetido ao exterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 144do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a lei tributária aplicável é a vigente na data do fato gerador, combinado com o art. 43do CTN, que define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, mesmo em operações internacionais com remessa posterior, o regime de competência prevalece sobre o regime de caixa, definindo a alíquota do IRRF com base no momento da celebração do negócio jurídico.

O STJ decidiu que é possível, no processo de conhecimento, o juiz deferir uma tutela provisória de urgência cautelar para averbar a existência da demanda na matrícula de um imóvel, medida similar à averbação premonitória prevista para a execução (art. 828do CPC).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o poder geral de cautela do magistrado, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, que autorizam medidas idôneas para assegurar a utilidade do processo, mesmo que coincidentes com aquelas da execução.

Para concursos, isso importa porque demonstra a aplicação prática do poder geral de cautela, permitindo ao juiz, observados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, estender mecanismos típicos da execução ao processo de conhecimento para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

O STJ decidiu que a presença de um procurador de instituição financeira em assembleia geral de credores, comprovada por sua assinatura, é válida mesmo que ele tenha assinado apenas no campo destinado a outros representados, considerando essa falha uma mera irregularidade que não impede sua participação nas votações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a assinatura comprova a presença, e a exigência legal de assinatura na lista de presença até a instalação da assembleia, prevista no art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005, deve ser interpretada de forma a não invalidar a participação quando a presença está inequivocamente demonstrada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque flexibiliza o rigor formal da lista de presença na recuperação judicial, priorizando a comprovação material da participação do credor, o que pode ser cobrado em questões sobre assembleia geral de credores e os requisitos do art. 37 da LRF.

O STJ decidiu que, para o cálculo de lucros cessantes em casos de violação de patentes, não basta aplicar o critério mais favorável ao prejudicado previsto no art. 210 da Lei 9.279/1996; é indispensável que a apuração seja feita por meio de perícia técnica especializada na área da patente, sob pena de se adotar métodos arbitrários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ausência dessa perícia técnica viola o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar enriquecimento sem causa.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um limite à aplicação do princípio da reparação integral no Direito Industrial, exigindo que a prova pericial seja tecnicamente adequada e não meramente contábil.

O STJ decidiu que, embora alterações no contrato social de uma empresa possam valer entre os sócios desde o momento em que são feitas, elas só produzem efeitos perante terceiros (como credores) após o devido registro no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).

O fundamento jurídico expresso na ementa está nos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil e no artigo 36da Lei n. 8.934/1994, que estabelecem prazos e a necessidade de publicidade dos atos societários.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece a diferença entre eficácia interna (entre sócios) e externa (contra terceiros) dos atos societários, tema recorrente em provas de Direito Empresarial.

Além disso, reforça que o registro não é mera formalidade, mas condição essencial para que a sociedade possa opor suas alterações a terceiros, especialmente em execuções fiscais e casos de desconsideração da personalidade jurídica.

O STJ decidiu que não é possível bloquear bens de uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora sem antes instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo inválido o simples redirecionamento da execução contra quem não participou do processo de conhecimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a previsão de responsabilidade civil subsidiária, prevista no direito material, não afasta a necessidade de observância das normas processuais que garantem o contraditório e a ampla defesa, como o devido processo legal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reforça que, mesmo em relações de consumo regidas pelo CDC, a constrição patrimonial de empresas do mesmo grupo exige o procedimento específico do incidente, e não o mero redirecionamento, sendo uma norma processual de observância obrigatória.

O STJ decidiu que é permitido à empresa pública compensar, por conta própria, os créditos que possui com os débitos de um particular, mesmo sem a autorização dele, em contratos administrativos de compra e venda de imóvel.

O fundamento jurídico foi o art. 54 da Lei 8.666/1993, que autoriza o uso supletivo das regras de Direito Privado, combinado com os arts. 368 e 375 do Código Civil, que regulam a compensação como forma de extinção de obrigações, salvo se houver acordo ou renúncia prévia.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a Administração Pública, quando age como contratante em relações patrimoniais disponíveis, pode aplicar institutos de Direito Civil, como a compensação, sem depender de anuência do particular, desde que não haja vedação expressa.

O STJ decidiu que, quando os herdeiros mantêm voluntariamente o condomínio sobre um imóvel após a partilha, eles respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha.

O fundamento jurídico está na natureza propter rem dessas obrigações, que emanam da própria coisa, e na aplicação dos artigos 1.345 e 275 do Código Civil, que estabelecem a solidariedade entre os coproprietários.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a responsabilidade pelos débitos condominiais não se limita ao quinhão de cada herdeiro, afastando a regra do art. 1.792 do CC, e que a solidariedade decorre da lei, não da vontade das partes.

O STJ decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha possuem natureza de tutela inibitória, e não cautelar, não havendo prazo fixo para sua duração.

O fundamento jurídico é que tais medidas visam prevenir a ocorrência ou perpetuação da violência, valendo enquanto perdurar a situação de perigo, e sua revogação ou modificação exige a comprovação de alteração do contexto fático e jurídico, mediante contraditório.

Para concursos, é essencial memorizar que essas medidas são autônomas e independentes de processo penal ou inquérito, e que não se extinguem automaticamente com o tempo, devendo o juiz ouvir as partes antes de qualquer decisão sobre sua manutenção.

O STJ decidiu que, em execução de dívida condominial, é possível penhorar o próprio imóvel mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a ação.

O fundamento jurídico é a natureza propter rem das despesas condominiais, prevista no art. 1.345 do Código Civil, que se sobrepõe ao direito do credor fiduciário.

Para concursos, é essencial memorizar essa exceção: diferentemente do que ocorre com credores comuns, o condomínio pode atingir o bem alienado, pois a obrigação acompanha a coisa e não pode ser ignorada pelo titular da propriedade resolúvel.

O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença, se o credor for intimado e não se opuser aos cálculos ou termos do cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, ocorre a preclusão temporal, cabendo ao juiz declarar a obrigação como satisfeita e extinguir o processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 526, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que determina essa consequência diante da inércia do credor.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que o silêncio do exequente após a intimação do cumprimento espontâneo, mesmo que os cálculos sejam negativos ou unilaterais, acarreta a preclusão e a extinção do processo, consolidando a obrigação em coisa julgada.

O STJ decidiu que um juiz substituto estadual, ao tomar posse como juiz federal substituto no mesmo dia, tem direito de averbar (registrar) as férias que adquiriu e não gozou no cargo anterior, mas não pode receber esse período em dinheiro.

O fundamento jurídico é que, embora a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) não trate do assunto, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/1990, que exige continuidade do vínculo com a Administração Pública. Como o juiz saiu de um cargo e assumiu outro sem interrupção, a exigência de "vacância por posse em cargo inacumulável" não pode ser imposta, sob pena de violar a unidade do Poder Judiciário prevista no art. 93da Constituição.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da unidade do Judiciário e o uso subsidiário do regime dos servidores públicos federais para suprir lacunas na LOMAN.

O STJ decidiu que, quando a defesa recorre e o tribunal reconhece que o réu foi condenado por fatos diferentes dos descritos na denúncia (violação ao princípio da correlação), a única solução possível é anular a sentença e absolver o réu, sendo vedado determinar o retorno do processo para a primeira instância.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 384do Código de Processo Penal, que estabelece que o aditamento da denúncia para incluir novos fatos deve ocorrer até o encerramento da instrução, e não após a sentença. A decisão também se apoia no princípio da *non reformatio in pejus*, pois permitir o retorno dos autos para corrigir a acusação após recurso exclusivo da defesa agravaria a situação do réu.

Para concursos, isso é crucial porque fixa o entendimento de que, em recurso defensivo, a nulidade por falta de correlação entre denúncia e sentença não pode ser sanada com o retorno do processo, sob pena de violar a proibição de reforma para pior.

O STJ decidiu que, quando há subtração de um único patrimônio, mas a violência é dirigida a múltiplas vítimas, o crime é único de latrocínio, e não múltiplos crimes em concurso formal impróprio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a adequação do entendimento do STJ à orientação firme do Supremo Tribunal Federal, que afasta o concurso formal impróprio nessa hipótese.

Para concursos, isso importa porque demonstra a necessidade de o candidato conhecer a posição atual do STJ, que se alinhou ao STF, alterando jurisprudência anterior que contava o número de latrocínios pelo número de vítimas da violência.

Além disso, o caso revela a distinção prática entre concurso formal próprio e impróprio, tema recorrente em provas de Direito Penal.