Informativo nº 805

O STJ decidiu que é possível transferir para o Brasil a execução da pena de um brasileiro nato condenado no exterior, sem que isso viole a Constituição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a transferência de execução penal é um instituto de cooperação internacional, diverso da extradição, e, portanto, não atinge o núcleo do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, que veda a extradição de brasileiro nato. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece a distinção entre extradição e transferência de execução penal, demonstrando que a proibição constitucional de extraditar brasileiro nato não impede a homologação de sentença estrangeira para que ele cumpra a pena no Brasil.

Além disso, o julgado reforça a aplicação do princípio do *non bis in idem* no âmbito internacional, impedindo que o condenado seja novamente processado no Brasil pelo mesmo fato.

O STJ decidiu que o artigo 29 da Lei 10.865/2004 não é uma lei expressamente interpretativa, pois não se limitou a esclarecer o sentido das leis anteriores, mas sim ampliou o alcance da substituição tributária, que antes era restrita ao comerciante varejista, para incluir também o comerciante atacadista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, que permite a retroatividade apenas para leis que sejam expressamente interpretativas, o que não ocorreu no caso, já que houve um alargamento da norma e não mera interpretação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que uma lei que inova ou amplia o conceito de um instituto tributário, equiparando situações distintas (varejista e atacadista), não pode retroagir para atingir fatos passados, sendo essencial para a compreensão dos limites da retroatividade benigna e da lei interpretativa em matéria tributária.

O STJ decidiu que, quando o devedor fiduciante deixa de pagar o financiamento e a propriedade do imóvel se consolida em nome do credor fiduciário, os direitos aquisitivos sobre o bem (que haviam sido penhorados por outro credor) desaparecem automaticamente.

O fundamento jurídico é que a penhora não pode impedir a consolidação da propriedade prevista no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, e, uma vez consolidada a propriedade, a situação equivale ao perecimento do bem penhorado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, em execuções fiscais ou cíveis, a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente é temporária e deve ser substituída por outros bens após a consolidação da propriedade, sob pena de inviabilizar a alienação judicial.

O STJ decidiu que, com a vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se obrigatória a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, conforme os arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.

O fundamento jurídico é que a nova lei buscou equilibrar a preservação da empresa com o interesse público na arrecadação fiscal, não havendo contradição entre esses valores. Para tributos estaduais e municipais, a exigência das certidões depende de lei específica de cada ente sobre o parcelamento.

Para concursos, é essencial memorizar que a regra atual exige a regularidade fiscal como condição para a homologação, mas que, para processos anteriores à Lei 14.112/2020, aplica-se a disciplina anterior, que mitigava essa exigência.

O STJ decidiu que, mesmo sem uma prova técnica que demonstre o dano ambiental concreto, é possível reconhecer a obrigação de reparar o meio ambiente quando há despejo irregular de esgoto.

O fundamento jurídico é o princípio do poluidor-pagador, combinado com o princípio da precaução, que inverte o ônus da prova: cabe ao poluidor comprovar que sua atividade não causou dano ou não era potencialmente lesiva.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva e que o risco abstrato de degradação, diante de atividades perigosas, já é suficiente para gerar o dever de reparação, dispensando a vítima de provar o dano efetivo.

O STJ decidiu que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o transporte do beneficiário quando ele precisar se deslocar para um município não limítrofe ao seu para realizar um procedimento coberto, desde que não haja prestador disponível em seu próprio município de demanda, que esteja dentro da área de abrangência do contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, com base no art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998 e nas resoluções normativas da ANS, a operadora deve garantir o atendimento integral na área de abrangência, não podendo usar o conceito de "região de saúde" para dificultar o acesso do beneficiário, sendo obrigada a arcar com o transporte quando o atendimento for em município não limítrofe.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade das operadoras de planos de saúde com o custeio do deslocamento, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito da Saúde Suplementar.

O STJ decidiu que, após o trânsito em julgado de uma decisão que julga um pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível apresentar um novo pedido com a mesma causa de pedir, pois a questão fica preclusa para as partes naquela execução.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a preclusão consumativa, que impede o reexame de um pedido já decidido de forma definitiva quando os fundamentos são idênticos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez decidida com trânsito em julgado, não pode ser reaberta na mesma relação processual, evitando a repetição de incidentes e garantindo a segurança jurídica.

O STJ decidiu que, se o crime antecedente (no caso, sonegação fiscal) for considerado atípico ou tiver sua punibilidade extinta, o crime de lavagem de dinheiro também deixa de existir, por ser um crime acessório que depende da existência de uma infração penal anterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lavagem de dinheiro exige a presença de indícios suficientes de um crime antecedente, e, sem ele, o fato se torna atípico; da mesma forma, o crime de organização criminosa exige a prática de infrações penais, e, sem o crime antecedente, a imputação também cai.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que a extinção da punibilidade ou a atipicidade do crime antecedente contamina os delitos acessórios, impedindo a continuidade da ação penal por lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O STJ decidiu que a ausência da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência é um vício insanável, ou seja, não pode ser corrigido posteriormente.

O fundamento jurídico é que a certidão de julgamento é parte integrante do "inteiro teor" do acórdão paradigma, sendo documento essencial para a verificação dos requisitos formais do recurso, e sua falta não é suprida pela juntada apenas da ementa e do voto.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra o rigor técnico exigido para a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, destacando que o descumprimento de formalidades específicas, como a juntada completa dos documentos, inviabiliza o recurso de forma definitiva.

O STJ decidiu que a homologação de uma sentença estrangeira não impede, por si só, que se proponha no Brasil uma ação para modificar a guarda de menores, desde que eles já estejam estabelecidos em território nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o foro de residência dos menores é o competente para julgar ações de guarda quando houve mudança de país de residência para o Brasil. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a prevalência do princípio do melhor interesse da criança sobre a rigidez de decisões estrangeiras homologadas, além de fixar a competência da jurisdição brasileira quando os menores já estão integrados à realidade social e familiar do país.

O STJ decidiu que não é possível fixar o valor mínimo de indenização na sentença penal condenatória se esse pedido não constar expressamente da denúncia, sendo insuficiente que o assistente de acusação o formule posteriormente.

O fundamento jurídico é a exigência de que o pedido expresso e a indicação do valor pretendido estejam na denúncia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Isso importa para concursos porque revela a evolução jurisprudencial sobre o tema, que agora exige maior rigor formal da acusação, e porque demonstra que o assistente de acusação não pode suprir a omissão do Ministério Público quanto ao pedido de reparação do dano.

O STJ decidiu que é possível absolver, por meio de revisão criminal, um réu com foro privilegiado que foi condenado, quando os demais corréus, sem foro privilegiado, foram absolvidos pelos mesmos fatos, se não houver provas exclusivas contra ele no processo desmembrado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 580do Código de Processo Penal, que estende aos demais réus o benefício de uma decisão baseada em motivos não pessoais, combinado com o art. 621, incisos I e III, do CPP, que autoriza a revisão criminal quando a condenação é contrária ao conjunto de evidências.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da isonomia processual e da segurança jurídica, evitando que a cisão processual, decorrente da prerrogativa de foro, gere decisões contraditórias e injustas para réus que estão na mesma situação fático-jurídica.

O STJ decidiu que a cláusula de novação aprovada no plano de recuperação judicial da devedora principal não atinge os credores que estavam ausentes, se abstiveram ou votaram contra na assembleia geral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para esses credores, as garantias do crédito e o direito de execução contra os coobrigados permanecem intactos, com base no art. 6º c/c art. 49, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções contra garantidores, conforme já sumulado pelo STJ (Súmula 581), protegendo o credor dissidente.

O STJ decidiu que o credor de uma pessoa falecida pode, concorrentemente com outros interessados, pedir a abertura do inventário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil, que concede essa legitimidade ao credor do autor da herança.

Para concursos, é importante memorizar que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que o credor não precisa esperar passivamente; ele pode agir para proteger seu crédito, seja requerendo o inventário ou habilitando seu crédito no juízo competente.