Informativo nº 1195

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que determina a incorporação de uma gratificação, criada por resolução, aos vencimentos de servidores que a receberam de forma ininterrupta por um período mínimo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a referida lei não ofende os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, concurso público e reserva legal, previstos na Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de incorporação de gratificações por lei estadual, desde que respeitados os requisitos de atribuições funcionais específicas e recebimento ininterrupto, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que as regras do CNJ que criam critérios para a promoção de juízes por merecimento são, em regra, constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas promovem segurança jurídica, celeridade processual e eficiência administrativa, sem violar a independência judicial ou a isonomia. A única exceção apontada é quando o critério de avaliação do mérito depende de um fato que está fora do controle do juiz e depende da vontade das partes.

Para concursos, essa decisão é importante porque define os limites da atuação do CNJ na carreira da magistratura, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que conceda reajustes salariais em percentuais diferentes para cargos da polícia civil e que adote o regime de subsídio apenas para a carreira de delegado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa diferenciação não viola o princípio da isonomia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o princípio da igualdade não exige tratamento uniforme entre carreiras distintas, permitindo que o legislador estadual estabeleça regimes remuneratórios específicos para cargos com atribuições e responsabilidades diversas.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma de constituição estadual que criava hipóteses de matérias reservadas à lei complementar sem correspondência com a Constituição Federal de 1988.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal previsão configura um obstáculo procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da simetria, segundo o qual os estados-membros não podem inovar criando reservas de lei complementar que não estejam previstas no modelo federal, sob pena de violação à separação de poderes e ao processo legislativo.

O STF decidiu que é constitucional a obrigação imposta pela Lei nº 14.973/2024 de as pessoas jurídicas prestarem informações específicas (Dirbi) sobre incentivos fiscais que usufruem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, livre concorrência, segurança jurídica e o tratamento favorecido para micro e pequenas empresas.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a constitucionalidade de uma obrigação acessória tributária, demonstrando que o STF entende ser legítima a fiscalização estatal sobre benefícios fiscais, desde que respeitados os limites constitucionais.

O STF decidiu que leis municipais que proíbem a discussão sobre gênero e orientação sexual nas escolas são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/1988), além da violação de diversos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o pluralismo de ideias pedagógicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que municípios não podem legislar sobre o conteúdo pedagógico mínimo nacional, reafirmando a centralidade da União na educação e a proteção constitucional contra a censura e a discriminação no ambiente escolar.

O STF decidiu que leis municipais que proíbem a discussão sobre gênero e orientação sexual nas escolas são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além da violação de diversos preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à censura.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma a competência legislativa da União sobre a educação e delimita os limites do poder normativo dos municípios, além de consolidar a proteção constitucional ao pluralismo pedagógico e aos direitos fundamentais no ambiente escolar.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para garantir que os valores obtidos em condenações e acordos de ações civis públicas trabalhistas sejam destinados com transparência, rastreabilidade e efetividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a presença dos requisitos para a cautelar: a plausibilidade jurídica da alegação de violação a parâmetros legais e constitucionais, e o perigo da demora devido ao risco de destinação inadequada e contingenciamentos que comprometem a proteção dos direitos sociais.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a aplicação prática dos requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) e por destacar a necessidade de controle na aplicação de recursos públicos oriundos de ações coletivas trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional excluir as empresas estatais do regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a extinção dessas entidades somente pode ocorrer por lei, e não por decisão judicial de decretação de insolvência, com base nos arts. 37, XIX e 173, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento consolidado sobre a impossibilidade de falência de estatais, diferenciando-as das empresas privadas e destacando a necessidade de lei específica para sua extinção.