Informativo nº 725

O STJ decidiu que o tempo de serviço prestado como guarda-mirim pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que se comprove que a atividade, originalmente socioeducativa, foi desvirtuada e passou a ter características de vínculo empregatício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesses casos de desvirtuamento, o guarda-mirim pode ser enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei n. 8.213/1991, e do art. 3º da CLT.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ admite o cômputo de períodos especiais de atividade laborativa para aposentadoria, desde que haja prova concreta do desvirtuamento e da natureza empregatícia, não bastando a mera alegação.

Além disso, o julgado reforça a necessidade de análise casuística, evitando generalizações que possam desestimular programas sociais de aprendizagem.

O STJ decidiu que a prova obtida em uma busca domiciliar é ilícita quando o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo morador mediante indução a erro, ou seja, quando o consentimento foi obtido de forma enganosa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal), pois a manifestação de vontade do morador foi viciada, o que contamina toda a diligência e as provas dela decorrentes.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece que o consentimento do morador para a entrada da polícia em casa deve ser livre, voluntário e documentado (preferencialmente por áudio e vídeo), sob pena de as provas serem consideradas ilícitas.

Além disso, o STJ aplicou o princípio do *in dubio pro libertas*, determinando que, em caso de dúvida sobre a validade do consentimento, a versão do morador prevalece sobre a dos agentes públicos.

Por fim, a decisão reforça que a exceção constitucional ao ingresso sem mandado deve ser interpretada restritivamente, não bastando a mera suspeita para justificar a entrada no domicílio.

O STJ decidiu que a corretora de imóveis não possui legitimidade para ser ré em ações de rescisão contratual de compra e venda, não sendo obrigada a devolver valores pagos pelo consumidor, salvo se houver falha específica no serviço de corretagem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 722do Código Civil, que define o contrato de corretagem como uma relação autônoma e independente do contrato de compra e venda, e o artigo 725do mesmo código, que condiciona a remuneração do corretor à conclusão do negócio intermediado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue a responsabilidade civil de cada agente na cadeia imobiliária, esclarecendo que a corretora responde apenas por vícios na sua prestação de serviço, e não por inadimplemento contratual do vendedor, o que é cobrado em provas de Direito Civil e do Consumidor.

O STJ decidiu que é juridicamente possível um pedido para excluir da herança o filho que cometeu ato infracional análogo a homicídio doloso contra os próprios pais, com base no artigo 1.814, I, do Código Civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a possibilidade jurídica do pedido, embora hoje seja tratada como questão de mérito pelo CPC/2015, continua a significar a ausência de vedação legal à pretensão. Para os concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática da distinção entre condições da ação e mérito, além de ilustrar que a controvérsia doutrinária sobre a interpretação do rol de indignidade sucessória impede o julgamento liminar de improcedência.

O STJ decidiu que o herdeiro menor de idade que comete ato infracional análogo ao homicídio doloso contra os pais também deve ser excluído da sucessão.

O fundamento jurídico foi a interpretação teleológica do art. 1.814, I, do Código Civil, que, embora tenha rol taxativo, não exige interpretação literal; a finalidade da norma é punir quem atenta dolosamente contra a vida dos ascendentes, independentemente da nomenclatura penal do ato.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a taxatividade do rol de indignidade não impede a aplicação de métodos interpretativos que ampliem o alcance do texto legal, desde que respeitada a finalidade da norma.

Além disso, fixa o entendimento de que, no Direito Civil, o ato infracional equipara-se ao homicídio doloso para fins de exclusão sucessória, evitando que o herdeiro infrator seja beneficiado pela própria torpeza.

O STJ decidiu que é erro grosseiro interpor agravo de instrumento contra a decisão que homologa a transação em ação de exclusão de sócio, fixando os critérios para apuração de haveres.

O fundamento jurídico é que essa decisão possui natureza de sentença, pois encerra a fase cognitiva com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 203, § 1º, do CPC/2015, sendo o recurso cabível a apelação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a homologação de transação, mesmo em processo bifásico de dissolução parcial, é sentença, e não decisão interlocutória, afastando a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.

O STJ decidiu que, quando uma nota promissória apresenta duas datas de vencimento diferentes, deve prevalecer a data mais distante da emissão, pois essa é considerada a verdadeira intenção do devedor.

O fundamento jurídico está no espírito da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que busca preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente, tratando a divergência de datas como um defeito suprível, já que a data de vencimento é um requisito dispensável do título. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da preservação do título de crédito, priorizando a validade da cártula e a vontade do devedor, mesmo diante de irregularidades formais não essenciais.

O STJ decidiu que o credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não é obrigado a usar o procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997, podendo optar pela execução judicial do crédito.

O fundamento jurídico é que a Cédula de Crédito Bancário, quando preenche os requisitos legais de liquidez e exequibilidade, constitui título executivo extrajudicial, e a garantia fiduciária não retira do credor a faculdade de escolher a via judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o credor fiduciário tem uma faculdade, e não uma obrigação, de seguir o rito extrajudicial, o que impacta diretamente a estratégia de cobrança e a análise de questões sobre execução e garantias reais.

O STJ decidiu que é lícito divulgar uma paródia sem precisar indicar o nome do autor da obra original que serviu de inspiração.

O fundamento jurídico está na liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF) combinada com o art. 47da Lei de Direitos Autorais, que considera a paródia uma criação intelectual nova e autônoma, desde que não seja uma mera reprodução nem cause descrédito à obra original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os limites dos direitos autorais, mostrando que a paródia é uma exceção legal que dispensa autorização prévia e, especificamente, não exige a menção do nome do autor parodiado, ao contrário de outras formas de uso de obra alheia.

O STJ decidiu que o prazo para o locatário pedir de volta a caução paga no contrato de locação é de três anos.

O fundamento jurídico é que a caução é um acessório do contrato de locação, seguindo a mesma regra de prescrição do contrato principal, que é de três anos com base no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Alternativamente, o tribunal também apontou que, mesmo sem esse vínculo, o prazo trienal se aplicaria por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um prazo prescricional específico e mais curto (três anos) para a restituição da caução, afastando o prazo geral de dez anos, o que exige atenção do candidato quanto à aplicação do princípio da gravitação jurídica e dos prazos especiais do Código Civil.

O STJ decidiu que não configura atuação de ofício (ou seja, ilegal) a decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, mesmo que o Ministério Público tenha pedido apenas medidas cautelares alternativas.

O fundamento jurídico é que, uma vez provocado pelo órgão ministerial para restringir a liberdade, o magistrado pode escolher a medida mais adequada com base em seu convencimento motivado, não estando vinculado ao pedido específico do MP. Isso importa para concursos porque esclarece que a vedação à decretação de ofício da prisão não impede o juiz de aplicar a cautelar máxima quando provocado, desde que haja pedido formal de alguma restrição, evitando que o julgador se torne mero chancelador das manifestações ministeriais.

O STJ decidiu que não é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus, pois a complexidade dos fatos e a necessidade de analisar a adequação típica da conduta exigem a realização de instrução probatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para analisar a isenção de responsabilidade penal em crimes omissivos, é preciso compreender a complexa estrutura normativa dos tipos penais, especialmente a posição de garante prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. A Corte destacou que o dever geral de proteção previsto no artigo 227da Constituição e no ECA não se confunde com o dever especial exigido para o delito de abandono de incapaz, sendo necessária a assunção fática e voluntária da posição de garantidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o trancamento da ação penal é medida excepcional, sendo inviável quando a denúncia descreve indícios de perigo concreto e a complexidade do caso demanda produção de provas para esclarecer a responsabilidade penal.

O STJ decidiu que o Município que sofreu o prejuízo, e não o Estado, é o ente legítimo para executar a multa aplicada por um Tribunal de Contas estadual contra um agente público municipal.

O fundamento jurídico é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642, que estabelece essa legitimidade ativa do Município prejudicado. Essa decisão é relevante para concursos porque inverte o entendimento anterior de que a multa reverteria ao Estado vinculado ao Tribunal de Contas, sendo um ponto sensível sobre a titularidade dos créditos decorrentes de sanções.

O candidato deve lembrar que, em provas, a legitimidade para a execução é do ente público efetivamente lesado, e não daquele a que o Tribunal de Contas está organicamente ligado.

O STJ decidiu que a certidão de julgamento, por ser um documento administrativo assinado por servidor sem poder jurisdicional, não pode ser utilizada como parte integrante do acórdão para comprovar o prequestionamento.

O fundamento jurídico é que a técnica de fundamentação por referência (per relationem) é válida, mas exige que o órgão julgador remeta expressamente a uma decisão ou documento dos autos, o que não ocorre com a simples menção em uma certidão administrativa. A ementa destaca que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho (com previsão na CLT), não há norma similar na jurisdição comum que autorize esse uso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os requisitos formais do prequestionamento e os limites da fundamentação per relationem, tema recorrente em provas de Direito Processual e de recursos excepcionais.