Informativo nº 1150

O STF decidiu que é constitucional a norma que permite a delegados de polícia e membros do Ministério Público acessarem, sem autorização judicial, dados cadastrais básicos de investigados, como qualificação pessoal, filiação e endereço.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de violação aos direitos à privacidade, à intimidade (art. 5º, X da CF/1988) e à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite do sigilo desses dados, confirmando que informações cadastrais simples não exigem mandado judicial para acesso por autoridades, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Penal.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que restringia a licença-adoção a apenas um dos adotantes em casais de servidores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à dignidade da pessoa humana, ao princípio da isonomia e ao direito à licença à gestante, todos previstos na Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não pode haver tratamento discriminatório entre licença-gestante e licença-adoção, garantindo a ambos os adotantes o mesmo direito.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obrigava a alteração compulsória e indiscriminada da morfologia de cães e gatos.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação ao direito à existência, à dignidade e à saúde desses animais, com base no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, além do perigo da demora, que poderia causar castração indevida e risco às raças.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da proteção ambiental e animal como direito fundamental, além de ilustrar o uso do poder geral de cautela do STF para suspender leis estaduais que interfiram desproporcionalmente em atividades econômicas e na saúde animal.

O STF decidiu que é constitucional a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, ou seja, a prisão pode ocorrer logo após o julgamento, independentemente da pena aplicada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa medida não viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF) e, ao contrário, garante a máxima efetividade da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c" da CF).

Para concursos, essa decisão é relevante porque representa uma exceção importante ao entendimento geral sobre o trânsito em julgado para início da execução penal, sendo cobrada como um tópico específico sobre o Tribunal do Júri e seus princípios constitucionais.

O STF homologou um acordo entre os entes federativos para estabelecer regras unificadas nas ações judiciais que pedem medicamentos pelo SUS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autocomposição, ou seja, o próprio acordo entre as partes como solução do conflito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define diretrizes práticas sobre temas recorrentes em provas de Direito Administrativo e Sanitário, como a competência jurisdicional e a responsabilidade pelo custeio de medicamentos.

O STF decidiu que a regra que impede a inelegibilidade por rejeição de contas, prevista na Lei Complementar nº 64/1990, só se aplica quando o julgamento é feito pelos Tribunais de Contas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a compatibilidade dessa interpretação com o sistema protetivo constitucional.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece um limite importante da inelegibilidade: gestores públicos julgados pelo Poder Legislativo, como prefeitos e governadores, não se beneficiam dessa exceção, o que pode impactar diretamente a análise de registros de candidatura.