Informativo nº 1020

O STF decidiu que é inconstitucional permitir que prepostos indicados pelo titular do cartório ou pelos tribunais de justiça realizem substituições contínuas por mais de seis meses.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa prática com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite temporal objetivo para substituições em serventias extrajudiciais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que os empregados de entidades sindicais podem se associar para criar sua própria entidade de representação sindical. Isso é relevante para concursos porque amplia o entendimento sobre a liberdade sindical, demonstrando que mesmo trabalhadores de sindicatos têm direito à auto-organização coletiva, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e do Trabalho.

O STF decidiu que os menores sob guarda devem ser incluídos como dependentes no Regime Geral de Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conforme à Constituição, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, ampliando o rol de dependentes previdenciários e exigindo do candidato o conhecimento de que a guarda, por si só, não basta, sendo necessária a prova da dependência econômica.

O STF decidiu que os menores sob guarda devem ser incluídos como dependentes no Regime Geral de Previdência Social para fins de benefícios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conforme ao artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, alinhada aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento vinculante sobre a equiparação dos menores sob guarda aos filhos, desde que comprovada a dependência econômica, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário.

O STF decidiu que leis estaduais não podem aumentar os poderes de fiscalização da Assembleia Legislativa nem incluir novas autoridades obrigadas a prestar informações, por violarem a Constituição Federal.

Para concursos, essa tese é relevante porque delimita os limites do poder de investigação dos Legislativos estaduais, tema frequente em provas de Direito Constitucional sobre o princípio da simetria e o controle de constitucionalidade.

O STF decidiu que os estados têm liberdade para escolher entre dar autonomia formal aos institutos de criminalística ou mantê-los integrados a outros órgãos de segurança pública, sem que essa escolha viole a Constituição.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a organização da perícia oficial não é um direito fundamental rígido, mas sim uma opção administrativa do estado, o que pode ser cobrado em questões sobre poder de polícia e organização da segurança pública.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança de taxa, desde que haja uma equivalência razoável entre o valor cobrado e os custos do exercício do poder de polícia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a União, Estados e Municípios a instituírem taxas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a taxa de polícia não pode ser arbitrária, devendo sempre guardar proporcionalidade com os custos estatais, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre o saldo positivo obtido na liquidação de contratos de swap utilizados para hedge, conforme previsto no art. 5º da Lei 9.779/1999.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a incidência tributária em operações financeiras de hedge, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Financeiro.

O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedavam a empresas do regime não cumulativo o direito de compensar créditos de PIS/Cofins na compra de resíduos e sucatas de diversos materiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio constitucional, uma vez que a restrição legal foi considerada incompatível com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um importante limite ao poder do legislador ordinário de criar restrições ao direito de crédito tributário, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.