Art. 831

Consolidação das Leis do Trabalho

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Art. 831 — Consolidação das Leis do Trabalho

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

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Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STF · ADI 3890
Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria.
Verificar no portal do STF ↗

Neste diploma